ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 21-10-2009.

 


Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/09 (Processo nº 4229/09). Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: nos 792 e 796/09, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 006 e 007/09 (Processos nos 5045 e 5068/09, respectivamente); e nº 798/09, comunicando que se ausentará do Município das quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia de amanhã às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e cinco de outubro do corrente, quando participará da abertura do Teatro Bradesco e de reunião de trabalho com a empresa Symnetics Consultoria Empresarial, no Município de São Paulo – SP. Também, foram apregoados os Memorandos nos 135 e 136/09, firmados pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador João Pancinha, no dia de ontem, na “Solenidade de assinatura do Decreto que implanta a Coordenadoria de Políticas Públicas do Idoso”, às quinze horas, no Salão Nobre do Paço Municipal, em Porto Alegre; e do Vereador Bernardino Vendruscolo, no dia de hoje, na Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul de outorga da Distinção Deputado Emérito ao ex-Deputado Estadual Lélio de Souza, às quatorze horas, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Memorando de autoria do Vereador Mario Manfro, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, na “Entrega Oficial do Novo Loteamento Vila Dique”, às quinze horas, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 595466, 596035, 596065, 596089, 596157 e 596197/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Octogésima Nona e Nonagésima Sessões Ordinárias e da Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Extraordinárias. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/09, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto e Aldacir José Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nos 195, 196 e 190/09, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 032/09, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 030/09. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto e da Vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/09 (Processo nº 1179/09). Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 137 e 140/09. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de decisão da Mesa Diretora quanto à não-aceitação de Requerimentos relativos à realização de solenidades por este Legislativo durante o corrente mês. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Adeli Sell, Pedro Ruas e Beto Moesch, teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, as Vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna e o Vereador Aldacir José Oliboni cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell, Pedro Ruas e Engenheiro Comassetto. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para reunião a ser realizada às treze horas do dia de amanhã, no Salão Nobre Dilamar Valls Machado, para tratar da transferência da Vila Dique, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Valter Nagelstein e a Vereadora Maria Celeste. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Deputado Estadual Cassiá Carpes. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, informando os impedimentos da Suplente Maria Luiza e dos Suplentes Delegado Fernando e Cirilo Fae em assumirem a vereança do dia de hoje ao dia vinte e oito de outubro do corrente, em substituição ao Vereador Alceu Brasinha. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/09, o qual foi discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Mauro Zacher e Fernanda Melchionna. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Alceu Brasinha, do dia de hoje ao dia vinte e oito de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Pedro Car, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/09, o Vereador João Antonio Dib cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Carlos Nedel. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/09. Foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/09, por quatorze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os Vereadores Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Car, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. A seguir, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/09. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 013/09. Em continuidade, os Vereadores Tarciso Flecha Negra, Maria Celeste e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca da aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 013/09. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 008/09. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/09, o qual, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Nelcir Tessaro, teve sua votação adiada por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Nelcir Tessaro. Na oportunidade, os Vereadores Valter Nagelstein e Nelcir Tessaro manifestaram-se acerca do adiamento da votação Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/09, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelas Vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 129/09. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Paulinho Ruben Berta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Nelcir Tessaro, Luciano Marcantônio, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto, Dr. Raul e Pedro Ruas. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir José Oliboni, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 018/08 (Processo nº 2086/08) seja considerado em regime de urgência e submetido a reunião conjunta de Comissões Permanentes. Também, o Vereador Valter Nagelstein e a Vereadora Maria Celeste manifestaram-se acerca do teor do pronunciamento do Vereador Engenheiro Comassetto, em Comunicação de Líder. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Car, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Aldacir José Oliboni, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Nelcir Tessaro e João Carlos Nedel. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Este Presidente coloca em votação Requerimento para a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos enfrentar, neste primeiro momento, a Pauta, depois a Ordem do Dia, e, após, a Pauta Especial. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4028/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que concede ao senhor Manoel Vieira da Roza a Comenda Porto do Sol.

 

PROC. Nº 4098/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria a Feira de Artesanato da Tristeza e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4172/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Pedro João Zottis o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3026, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 4173/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Anselmo Valentim Zottis o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3027, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 4180/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/09, que dispõe sobre a acessibilidade orientada pelo desenho universal no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 4332/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/09, que altera a redação do “caput” do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR).

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós temos aqui o PLCE nº 005/09 que trata, Ver. João Dib, do Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre, e é sobre este tema que eu pretendo discorrer, porque é importante tê-lo, mas não bastam leis, Ver. João Dib, se elas não forem efetivamente cumpridas. Parece-me ser uma questão sobre o direito das pessoas, sobre os direitos humanos, para que um cadeirante, um cego possa circular sem maiores problemas na cidade de Porto Alegre, sem precisar apresentar tantos documentos - não vou negar que o documento é importante -, mas quero que se comece, efetivamente, a trabalhar com a acessibilidade onde ela é necessária.

Eu não posso deixar aqui de mencionar, Ver. Dr. Raul, que a Prefeitura acaba de comprar 15 ônibus da CARRIS, e, pelo que eu sei, quatro deles deveriam ter piso rebaixado e elevador para cadeirantes. Quantos ônibus foram comprados com esse dispositivo, entre os 15? Nenhum. Então, há uma contradição. Na semana que o Executivo nos apresenta o Plano de Acessibilidade, a CARRIS adquire ônibus cuja parcela mínima não tem acessibilidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Exª sabe muito bem que existe uma lei que define o percentual de ônibus com acessibilidade para cadeiras de rodas, que, aliás, não são utilizadas, para orientação de V. Exª Acho que a CARRIS cumpre esse limite, esse percentual, que supera mesmo os quinze novos ônibus.

 

O SR. ADELI SELL: Eu queria desafiar V. Exª a comprovar, porque estou mostrando aqui. Quero desafiar o Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, a me acompanhar, às quatro e meia da manhã, quando os ônibus da CARRIS saem da CARRIS, para contarmos quantos ônibus têm acessibilidade. Depois nós entraremos, se o Presidente da CARRIS deixar, porque ele é, na verdade, um sujeito que determina - na terça-feira que vem nós vamos ter discussão aqui na Comissão de Direitos Humanos sobre assédio moral na CARRIS.

Quero contar para o Ver. João Dib, para o Ver. Valter Nagelstein, os ônibus da CARRIS que têm acessibilidade; vamos ver se cumpre a percentagem, porque dos últimos quinze que foram comprados, Ver. Oliboni, não há nenhum com acessibilidade.

Vou mais longe: eu fiz, ontem, um Ofício respeitoso, como deve ser, ao nosso Prefeito Municipal, porque nós vamos ter na primeira semana de dezembro, a semana do Viaduto Otávio Rocha; comemoramos, há dias, o aniversário do nosso glorioso Teatro de Arena. Eu pergunto: neste momento em que nós temos um processo de contação de histórias no Teatro de Arena, como as pessoas que são portadoras de deficiência, cadeirantes, chegam ao Teatro de Arena? É só um pedacinho, e proponho que o acesso seja da rua Duque de Caxias para baixo, é um curto espaço. Portanto, eu vou aprovar, eu vou votar favoravelmente ao Projeto do Executivo, mas, isto me dá também, Ver. Ferronato, as condições para que eu cobre, imediatamente, a questão da acessibilidade ao Teatro de Arena, por exemplo, e aos ônibus da CARRIS.

E cobrar, também, que se convoque, Ver. Comassetto, aqui nesta Casa, a BrasilTelecom, para que mude e readeqúe os orelhões de Porto Alegre, porque 80% dos orelhões de Porto Alegre não estão dentro do projeto, Ver. João Dib. A BrasilTelecom não cumpre o Plano Diretor de Acessibilidade, porque eles, com esses orelhões colocados de forma indevida nas calçadas, estão impedindo a devida circulação, não apenas de cadeirantes, não apenas de cegos, mas da população. É uma vergonha o que se faz em Porto Alegre! Eu vou aprovar o Projeto do Executivo para ter mais uma razão de cobrar essa barbaridade que é feita com o povo de Porto Alegre em termos de acessibilidade na Cidade! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, sigo no mesmo tema, o Plano Diretor de Acessibilidade que chega a esta Casa. Eu consigo imaginar que ele deva ser uma compilação de leis, porque nós sabemos que já existe muita legislação - até pergunto ao Sr. Presidente se este tema não é um dos que está na compilação das leis. Sobre o tema da acessibilidade há, com certeza, várias leis, e que foram levantadas, inclusive, quando discutimos as edificações, no caso das creches e também quanto ao sistema viário. Temos muitas leis, nas quais é incluído um percentual para as pessoas com deficiência, nas diferentes políticas públicas. Eu entendo que a Casa, inclusive, deveria estabelecer a junção desse conjunto de leis, porque, senão, poderemos ter uma lei sobrepondo outra; e também não sei se levou em conta o que já foi aprovado e não cumprido, com relação ao assunto, na cidade de Porto Alegre.

Não podemos nos conformar que, depois de cinco anos de Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, essa Secretaria venha dizer que, agora, teremos uma legislação para isto, porque legislação existe; o que a gente não enxerga é um plano sequencial, continuado, ampliado, de acessibilidade na Cidade, de tornar a Cidade acessível. Ao contrário, aquele conjunto de ônibus acessíveis, da CARRIS, que vinha num ritmo para ser adquirido, diminuiu esse percentual, esse compromisso, quando executou a compra, por meio das licitações.

Eu quero deixar claro aqui que não vejo o critério de acessibilidade, por exemplo, naquela política de pavimentação provisória ou de recapagem das vias. Dizia ao Secretário de Obras, numa reunião em que fomos questionar a situação de uma rua, a Rua Sinos... Aliás, hoje a Secretaria de Obras investe muito mais recurso na manutenção do que num investimento novo, numa avenida nova. Mas eu não consigo ver realizadas nas demandas que nós encaminhamos, por exemplo, um critério, uma recapagem provisória numa rua onde moram cadeirantes, Ver. Oliboni; não vejo que isso seja um critério da SMOV. E não precisa lei para isso, e eu tenho certeza de que já há legislação municipal para isso, há pedidos para isso.

Na Lomba do Pinheiro, eu sei da situação de uma rua em que moram quatro cadeirantes e que, até hoje, não foi recapada; já falei isso na tribuna, nós encaminhamos, por escrito, essa solicitação. Então, são políticas públicas até simples de trabalhar, quer dizer, dentro das políticas, uma priorização para tornar a Cidade com menos barreiras para quem tem deficiências, porque a Cidade está cheia de barreiras. Cheia!

Perto da minha casa, na Rua Carazinho, eu não entendo como é que autorizam, na calçada, a colocação de uma espécie de pilotis para sinalizarem os locais de onde saem carros, e os mais distraídos acabam batendo neles, assim como as crianças ou quem está de bicicleta. Imaginem o que aconteceria com um deficiente visual, um cadeirante!

Eu acho que está bem, acho que o nosso Plano Diretor vai ter elementos importantes que incidirão, provavelmente elementos novos, mas sugiro ao Vereador-Presidente que encaminhe à nossa valorosa equipe que tem trabalhado na compilação para que compile as leis que hoje existem sobre acessibilidade, para que a gente veja se há novidade; para que a gente veja se estão contempladas; para que a gente construa uma única legislação, porque essa legislação, inclusive, fragmentada, favorece o não cumprimento das mesmas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, peço desculpas, porque eu vou responder ao Ver. Adeli Sell por intermédio de sua manifestação. A CARRIS comprou 33 novos ônibus com acessibilidade universal, foram entregues no dia 8 de outubro, agora. Portanto, em todos eles, a cadeira de rodas tem acessibilidade.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, Ver. João Dib. Nós vamos verificar, mas não é a informação que os usuários nos passam no seu cotidiano. Então, eu agradeço pela atenção. Esta manifestação é no sentido de que se organize a nossa vigilância na questão da acessibilidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir a dois Projetos em Pauta, um é de minha autoria, que cria a Feira de Artesanato da Tristeza. Foi um pedido dos moradores, dos artesãos da região da Zona Sul, especialmente da Tristeza, que fosse criada essa feira de artesanato.

O Ver. Nelcir Tessaro me informou que também haviam solicitado a ele, que ele estaria elaborando o Projeto e que eu entrei antes dele. Eu quero dizer que concedo a coautoria a ele, porque a intenção é importante, é a de fortalecer o artesanato e os artesãos daquela região.

O segundo Projeto a que eu gostaria de me referir é o Projeto de autoria do Executivo, que cria, na Secretaria Municipal de Turismo, a renovação de nove cargos; que renova a autorização já dada por esta Casa para essa criação de cargos de confiança. É importante para a nossa Secretaria ter esse tempo para que se realize um concurso público para efetivar o Quadro, para concretizar o Quadro definitivo da nossa Secretaria de Turismo de Porto Alegre.

Quero enfatizar aqui a importância, a relevância que teve a Secretaria de Turismo neste período de sua existência, pois, realmente, o turismo passou a ser assunto importante na nossa Cidade, e agora, com a Copa do Mundo aqui, é relevantíssimo o fortalecimento da nossa Secretaria de Turismo.

Convoco os Srs. Vereadores para analisarmos esse assunto e aprovarmos o Projeto com a devida urgência e relevância. Muito obrigado, Vereadores e Vereadoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e da Verª. Maria Celeste, ao PLE nº 007/09.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 007/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Atas das Sessões: 12ª Sessão Extraordinária, 13ª Sessão Extraordinária, 89ª Sessão Ordinária e 90ª Sessão Ordinária, que estão disponíveis nas pastas públicas do Correio Eletrônico. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores; senhoras e senhores, eu quero analisar aqui e discutir hoje o Projeto do Executivo Municipal que dá entrada nesta Casa e que dispõe sobre a acessibilidade, que é um Plano Diretor Municipal de Acessibilidade, e quero trazer a seguinte reflexão: o debate sobre o tema da acessibilidade iniciou-se há décadas em nível nacional, e já existe uma obrigatoriedade, por lei, de execução desse Plano há quase uma década. Há uma lei nacional que determinou que todos os Municípios, até junho de 2007, deveriam já estar com toda a política pública de acessibilidade instalada nas suas estruturas públicas, ou seja, nos prédios públicos, nas ruas, nas praças, nos equipamentos de Assistência Social e de Saúde. Porto Alegre ainda não fez a sua tarefa de casa. Eu quero dizer que o fato de o Prefeito ter mandado este Projeto para a Câmara não exime o Município da responsabilidade nacional, pois ele já deveria, em junho de 2007, ter executado todas as atividades relacionadas à acessibilidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

E, no último debate que tivemos aqui, o prezado Líder do Governo veio trazendo a seguinte afirmação: que este Governo criou a Secretaria Especial de Acessibilidade como criou a Secretaria Especial da Inovação Tecnológica. É verdade! Agora quero trazer ao debate aqui, prezado Valter, a questão de por que, no Orçamento do Município, do ano de 2009, o investimento da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social até o momento registra investimento zero. Investimento zero no Município de Porto Alegre na Acessibilidade! Será que para investir os recursos que nós discutimos aqui e aprovamos é necessário um projeto, um Plano Diretor de Acessibilidade? Será que nós não sabemos que os prédios públicos têm que dar acesso às pessoas portadoras das diversas necessidades especiais, sejam elas visuais, auditivas ou quaisquer outras?

Eu pergunto, Ver. João Antonio Dib: onde estão as placas da Cidade indicando ruas, indicando os destinos dos ônibus? Onde está a definição, nos ônibus, para que uma pessoa que tenha deficiência visual, a uma distância suficiente, possa reconhecer que aquele ônibus é do seu itinerário?

Este é o debate. É louvável, sim, e votaremos favoravelmente - a Bancada do Partido dos Trabalhadores - ao Projeto do Executivo, mas temos que registrar essas duas questões que são diretrizes políticas da Cidade. A primeira é que o Governo Municipal não cumpriu a legislação federal que determinou que, em junho de 2007, todos os equipamentos públicos já deveriam estar instalados com a acessibilidade universal. Isso não foi feito.

A segunda é que a Secretaria, para cuja criação nós votamos aqui e aprovamos - a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social -, até o presente momento, dia 21 de outubro de 2009, aplicou zero do Orçamento que nós aprovamos nesta Casa para fazer a política de acessibilidade.

Portanto, não adianta dizer que vai fazer, se não faz; nós queremos que seja feito. E aquelas dezenas e centenas de pessoas que estão nos assistindo, que têm na sua família uma pessoa portadora de necessidades especiais ou de serviços para atender às necessidades especiais, têm de saber disso: no Orçamento de 2009, o Governo Municipal do Prefeito Fogaça aplicou zero na política de acessibilidade do Município de Porto Alegre. Um grande abraço, colegas Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a Sessão aqui e pelo Canal 16, eu creio que a iniciativa que o Governo teve em relação à constituição da Secretaria de Acessibilidade em Porto Alegre foi de extrema importância. Como outros segmentos que reivindicavam algumas Secretarias, esse segmento conseguiu conquistar a Secretaria de Acessibilidade. Agora, é preciso dar a ela estrutura - como alguns colegas Vereadores falaram anteriormente - para que as coisas aconteçam; senão tudo fica elas por elas: institui, faz o ato político, cria uma Secretaria que fica sem nenhuma estrutura condicional para a implementação das mudanças necessárias.

Aqui nesta Casa, muitas vezes, foi dito, inclusive pelo próprio Secretário Tarcízio, que seria necessário que a Secretaria tivesse um percentual da peça orçamentária. E lá, quando discutimos o Conselho Municipal de Acessibilidade, que foi constituído também neste Município, e foi um grande avanço, já se dizia que 1% da peça orçamentária deveria ser destinado às obras, enfim, a tudo aquilo que consta no Plano Diretor de Acessibilidade para ser implementado. E nós percebemos e sabemos que, a partir de hoje, a discussão também é da Peça Orçamentária, mas já visualizamos que isso não aconteceu. Portanto, é de suma importância saber, dizer que o Governo não cumpriu, lá na implementação do Conselho Municipal de Saúde e agora na vinda da Peça Orçamentária, esse percentual de 1%. Por isso nós entendemos que a aprovação do Plano Diretor de Acessibilidade pode ficar só no papel também, nobre Ver. Paulinho Ruben Berta. Se não forem direcionados recursos para a Secretaria, pode ficar só no papel novamente. O Plano Diretor de Acessibilidade é para dar condições para que nos 141 pontos críticos da cidade, Ver. João Antonio Dib, levantados pela própria Secretaria de Acessibilidade, sejam feitas mudanças: seja rebaixamento do meio-fio, deslocamento de um hidrante, deslocamento de um orelhão, ou até mesmo de alguns prédios públicos como, por exemplo - na Assembleia Legislativa e na Câmara de Vereadores nós temos condições de acessibilidade -, no Palácio Piratini, na entrada, há dificuldades, embora tenha sido feito investimento interno com elevadores, na entrada, se não tiver uma ajudazinha do recepcionista, como diz na própria reportagem feita pelo jornal Correio do Povo, o cidadão cadeirante não tem condições de entrar no Palácio Piratini do Estado do Rio Grande do Sul. Então, vejam só, creio que essas iniciativas são importantes, sim. Existem avanços? Existem, mas é preciso dar condições para que essas mudanças venham a acontecer, dando recursos a essa Secretaria. É de extrema importância que nós nos sintamos preparados para não só ler, estudar o Projeto que institui o Plano Diretor de Acessibilidade como Peça Orçamentária, que possam surgir Emendas para poder darmos recursos a essa Secretaria, que as coisas venham a acontecer através dela ou da SMOV, mas que as obras venham a acontecer. Caso contrário, nós estamos falando grego, e as coisas não estão acontecendo. É neste sentido que eu quero, não só apoiar a iniciativa, mas também dizer que é de extrema importância nós estarmos sempre vigilantes quando andarmos pela cidade, porque, às vezes, nós percebemos que dos 200 mil portadores de deficiência na cidade de Porto Alegre, que atinge mais de 17% da população de Porto Alegre, 40 mil têm problemas de acessibilidade, sejam cadeirantes ou deficientes visuais; esses 40 mil têm dificuldade de acessibilidade. Esse já é um dado de extrema importância, porque nós percebemos que essas mudanças propostas no Plano Diretor de Acessibilidade podem acontecer em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Havendo quórum, passamos à

    

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 140/09 – (Proc. nº 4382/09 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 6 de novembro, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do Cinquentenário da Loja Rosacruz Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 140/09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 137/09 – (Proc. nº 4230/09 – Ver. Ervino Besson e outros) – requer a criação de Frente Parlamentar pela regularização da energia elétrica.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 137/09, de autoria do Ver. Ervino Besson e outros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não consigo registrar a minha presença no sistema no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito bem registrado, Ver. Pujol.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como eu já havia falado com V. Exª e também com outras pessoas vinculadas à Mesa, nós colocamos para tramitar um Requerimento pedindo que, no Dia da Psoríase, dia 29 deste mês, nós possamos receber aqui as pessoas que estão lutando para que o atendimento a essa doença possa ser dado. Eu estou recebendo uma notícia de que o meu Requerimento está trancado, por isso não está sendo colocado em votação. Eu pediria, por favor, já que eu avisei as pessoas encarregadas do assunto, que V. Exª pudesse me ajudar no deferimento desse Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Braz, nós enfrentamos essa matéria hoje pela manhã, na Mesa. Tínhamos tirado um indicativo, há questão de duas semanas, em razão do volume de atividades que a Casa está tendo, especialmente o Plano Diretor, e tomamos a decisão, então – não foi ontem, nem hoje, faz duas semanas –, de que nós não aceitaríamos mais Requerimentos, que são vários: o de V. Exª é um, mas há outros. Eu pedi ao Dr. Luiz Afonso que falasse com o senhor – espero que ele fale em seguida – para ver se encontramos uma solução mediadora para resolver isso, mas talvez não naquele dia, que já está comprometido com o Plano Diretor. Eu não sei se tem que ser exatamente naquele dia ou se pode haver uma negociação, mas até o final da Ordem do Dia, eu solicito, Dr. Luiz Afonso, que V. Sª converse com o Ver. Luiz Braz, para ver se encontramos um entendimento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1179/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/09, que autoriza a alienação de imóvel situado na Rua Boa Vista, sem número, Bairro Belém Novo, em Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 007/09. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 007/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores; volta a esta Casa um Projeto do Executivo para vender mais um imóvel do Município de Porto Alegre. Os Projetos do Executivo para venda de imóveis têm sido recorrentes, aqui, e nós temos levantado, com a mesma frequência, a cobrança para que o Município de Porto Alegre desenvolva uma política de habitação de interesse social.

O Município de Porto Alegre, hoje, é o Município, das capitais brasileiras, que está tendo o pior desempenho nos projetos da habitação de interesse social e na aplicação do Projeto Minha Casa, Minha Vida. E da Região Metropolitana, idem. Ele perde, hoje, na implantação da política para Gravataí, para São Leopoldo, para Novo Hamburgo, para Esteio, para Alvorada. Todos esses Municípios já contrataram mais imóveis do que Porto Alegre. Porto Alegre assinou um primeiro projeto e uma área privada, Ver. Pujol, lá na Av. Edgar Pires de Castro, para a construção de 300 apartamentos. São Leopoldo já passou dos 1.500; Novo Hamburgo já passou dos 2.000. Qual é a alegação que o Dr. Goulart e o Prefeito trazem sempre nos debates que fazemos? Que não tem terreno da Prefeitura em Porto Alegre para realizar habitação de interesse social. Como que não tem terreno, se nós estamos vendendo os terrenos que existem no Município? E essa autorização para alienação de mais esse imóvel lá em Belém Novo? Lá em Belém Novo, prezado Valter, Líder do Governo, há a comunidade da Febem que tem que ser reassentada, há a comunidade da Vila Júlia que também tem que ser reassentada, assim como a comunidade Santa Mônica que foi colocada, provisoriamente, lá na área do Arroio Manecão, para ficar três meses e já está lá há quatro anos. Portanto, nós aprovarmos aqui a venda desse imóvel, simplesmente autorizando, faz com que o dinheiro caia na vala comum e não se sabe para onde ele vai.

O primeiro ponto é que é uma questão política da Cidade: não dá para nós vendermos os imóveis dissociados de uma política de habitação de interesse social. Nós queremos que o Governo apresente aqui qual é o mapa das áreas do Município que serão destinadas ao Programa de Habitação de Interesse Social. O Governo Federal tem dinheiro, tem recurso, tem orientação técnica e o Município não realiza! Por favor! Será que os 36 Vereadores vão continuar aceitando essa lógica? E toda a semana chega um projeto aqui com uma área para ser vendida.

O segundo ponto é que há aqui, na fl. 01 do Processo, a descrição do referido terreno e uma avaliação que foi feita no dia 01-01-1997, valor original: R$ 29.393,00. Por quanto o Governo está oferecendo a sua alienação? Por sete mil reais. Eu quero saber qual é a diferença que tem entre uma avaliação e outra. O valor do imóvel, em Belém Novo, que está sendo oferecido na alienação, é de R$ 7.294,00, e na ficha técnica que o DMAE apresenta aqui é de 29 mil reais. Portanto, não dá para nós aceitarmos simplesmente esses projetos sem conhecer, sem saber e sem ter aqui qual é a política habitacional do Governo Municipal, aproveitando as terras públicas. E se tivermos que vender porque é uma nesga muito pequena, ou porque está localizado numa região que não tem urbanidade, e aqui não é o caso, porque este tem água, luz, esgoto, pavimentação, escola próxima e posto de saúde próximo...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Engenheiro Comassetto, eu esperava que V. Exª chegasse a reclamar o valor do terreno, que eu, realmente, acho um valor irrisório. No entanto, o terreno tem um reservatório de água enterrado, que evidentemente terá que ser retirado; e isso tem ônus. Talvez seja essa a razão da diferença entre a avaliação e o preço de venda.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Está ali sentado o ex-Vereador, ex-Deputado Valdir Fraga, que é de Belém Novo: o senhor sabe quanto vale um terreno em Belém Novo, naquela localização? Vale mais de 50 mil reais hoje. E o Prefeito manda para cá para vender por sete mil. Eu não votarei neste Projeto, com essas condições. Se os colegas Vereadores quiserem votar, votem, mas nós vamos levar isso para que o Ministério Público investigue. Eu acho que não é só tanque enterrado, deve ter alguma outra coisa enterrada que não está colocada no Projeto. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu quero fazer um convite a todos os Vereadores para, amanhã, às 13 horas, no Salão Dilamar Machado, tratarmos de um tema de alta relevância, que é a transferência das famílias da Vila Dique. A comunidade do Bairro Santa Fé, que já esteve aqui conosco esta semana, na segunda-feira, juntamente com o Ver. Mauro Pinheiro e outros Vereadores, estará presente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 007/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a conclusão do pronunciamento do Ver. Comassetto é gravíssima, quando ele afirma que além do que V. Exª assinalou que está enterrado ali, que onera o terreno, tem outras coisas enterradas, dando a entender que tem maracutaia. Eu vou dar uma oportunidade ao Ver. Comassetto de ele refazer essa sua colocação. Eu analisei esse Projeto apenas sob a juridicidade, mas, se houvesse um mínimo de maracutaia, não ia ter a minha assinatura a aprovar e a dar legalidade a ele. V. Exª tem uma oportunidade de se recuperar, Vereador; porque eu vou às últimas consequências. Eu não avalizo maracutaias, nem permito ser colocado em suspeição!

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Pujol, não esperaria outro pronunciamento seu que não fosse este. Quem se manifestou dizendo que lá tem um tanque enterrado foi o Ver. João Antonio Dib; agora, se há uma avaliação de 1987, de 29 mil reais, e o Executivo manda para alienar por sete mil, eu faço uma referência: é só o tanque que está enterrado, que desvaloriza esse terreno nessa proporção? Perguntar não ofende, estou fazendo a pergunta: é só o tanque que está enterrado?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exª deve conhecer a forma de enterrar o interesse público; eu desconheço. Eu desconheço. Eu analisei essa matéria sob o ponto de vista jurídico; não existe a menor ilegalidade, Vereador. É um Projeto muito bem instruído, inclusive, evidentemente, não me cabia entrar no mérito na medida em que analisava a juridicidade, mas está juntado ao Processo todo o processo administrativo de 2006, com todos os detalhes, Ver. Beto Moesch; com todos os detalhes, Ver. Haroldo de Souza; com todos os detalhes, Ver. Pancinha. Inclusive esclarece, devidamente, depois de uma análise feita por um técnico do DMAE, Ver. Braz, que o custo para retirar esse tanque já superado seria de tal forma elevado que seria preferível o Município retirar do valor o custo que se entende seria necessário para fazer essa tarefa e negociar o terreno nas condições em que estava. Hoje, como está, não é possível fazer habitação popular naquele local, como levanta o Vereador que me antecedeu aqui na tribuna. Se fosse possível, eu não permitiria que isso acontecesse, porque tenho um compromisso com a habitação popular. O Projeto do Governo Federal, Vereador que me antecedeu, hoje, não enseja mais aos órgãos habitacionais municipais públicos a possibilidade da construção de casas populares. Esses programas do Governo Federal, por ele apresentados aqui, delegam às empresas privadas essa faculdade. Se alguma empresa for adquirir aquela área, retirar o tanque para fazer habitação popular, está de acordo com os programas, com as metas estabelecidas pelo Governo Federal, as quais nós não impugnamos.

Agora, querer insinuar que tem alguma coisa escondida, alguma coisa enterrada para fazer bonitinho, não, pelo amor de Deus. O meu nome é Reginaldo Pujol, o meu CPF 012070240/15, moro na Cel. Genuíno. Porto Alegre me conhece. Isso não vai ficar em brancas nuvens, eu não avalizo ilegalidade, muito menos coisa enterrada, que dá a entender que está subentendido.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, além da questão essa de ter alguma coisa enterrada, e que eu tenho certeza de que foi um excesso e o Ver. Engenheiro Comassetto não teve a intenção de ferir a sua honra, a sua dignidade e o seu decoro, é risível a questão de habitação popular. Como nós vamos fazer um loteamento de habitação popular num terreno de 10 por 39 metros? A metragem do terreno que nós estamos tratando aqui é de 10 metros de frente por 39 de fundos. A menos que venhamos fazer um parque, como tem em Gramado, temático da minicidade, e se faça um conjunto de habitação popular. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Além do mais, Ver. Valter Nagelstein, a Verª Maria Celeste, companheira do Ver. Engenheiro Comassetto, para garantia absoluta do destino da aplicação do recurso, propôs uma emenda, a Emenda nº 01, que estou disposto a aprovar, que diz que os recursos obtidos em decorrência da presente sejam destinados aos programas de habitação de interesse social. Penso que a Vereadora também não vai resguardar uma maracutaia. Eu conheço a Verª Maria Celeste, é uma mulher digna para fazer coisas dessa ordem. Nem ela, nem eu, nem ninguém está acobertando nenhuma maracutaia. Estamos autorizando para o Governo um negócio bem explicado e por isso merece sua aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 007/09.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é bom que discussões como a de hoje aconteçam, porque descontraem um pouquinho o ambiente. Habitação popular, lógico, é fundamental em Porto Alegre e em qualquer cidade brasileira, independentemente do porte. Um fenômeno havido nas cidades brasileiras desde os anos 50, meu caro Arnildo Müller, nosso Diretor da Banrisul Corretora que nos visita, foi a migração daquelas pessoas que viviam no campo, das áreas rurais para a Cidade, o que acarretou, Ver. Tarciso, infelizmente, esse fenômeno dos cinturões de miséria e de pobreza no entorno das nossas cidades, a ocupação irregular de Áreas de Preservação Permanente, como bem tem dito o Ver. Beto Moesch. Isso é um problema grave! Então, precisamos enfrentar isso.

O que não entendo são certas incoerências. Amanhã vamos ter, convocado pelo Presidente Sebastião Melo, a reunião com os moradores do Condomínio Santa Fé, da Zona Norte, Ver. Paulinho. Quem é que está promovendo isso e contra o assentamento que está havendo lá? O ilustre Ver. Mauro Pinheiro, da Bancada do PT. Nós estamos promovendo um assentamento, e a Bancada do PT não quer o assentamento! Os moradores de lá estão horrorizados, porque se vai levar vilas para lá, e vai haver toda essa luta das vilas que vão se instalar, do traficante que vai dominar a vila. A gente sabe que, infelizmente, isso é um drama da realidade brasileira. Mas o que a Bancada dos meus queridos Vereadores do Partido dos Trabalhadores precisa definir é o que eles querem: se eles querem assentamento, ou se não querem assentamento. Se o Ver. Comassetto vem aqui com um discurso - cheio de razão, concordo - de que é preciso habitação popular, e o Ver. Mauro Pinheiro vem com um discurso, cheio de razão, de que não pode haver habitação popular em determinados bairros da Cidade, eu não sei, é para enlouquecer. Este Projeto que estamos discutindo – e foi bom o aparte que me ensejou o Ver. Pujol, para esclarecer – diz respeito a um terreno, Ver. Luiz Braz, de 10 metros por 30! E aí o Ver. Comassetto fala aqui, conceitualmente, de habitação popular. Mas nós vamos fazer um conjunto habitacional num terreno de 10 por 30? Volto a dizer: só se for para um parque temático, como o Minimundo de Gramado. Aí se fazem pequenas casinhas, e vamos levar os nossos filhos lá para conhecerem. Vai ser uma beleza! O Ver. Tarciso vai levar as crianças do seu projeto de futebol, todo mundo vai olhar como é que se faz uma maquete de um conjunto de habitação popular.

Dizer que o terreno está avaliado dessa forma porque há uma caixa d’água construída lá, e o DMAE tem que pagar para a manutenção da caixa-d’água? Quem comprar esse terreno vai ter que desmanchar a caixa-d’água, para poder aproveitar para construir a sua casa. Então, na verdade, hoje é um ônus para o Município ter que manter uma caixa-d’água que não tem mais utilização, que está condenada! É por isso que é preciso fazer essa alienação. Eu não sei por que fazemos, em assuntos pequenos como este, todo esse carnaval, toda essa discussão. Sinceramente, acho que não precisava. Vamos avançar!

Só queria dizer ao meu querido e estimado Ver. Adeli Sell, antes de finalizar, que ele não pegou o ônibus errado, ele pegou o bonde errado nessa história da CARRIS, que é uma empresa que merece todos os nossos elogios. A CARRIS tem, reconhecidamente, todos os anos, recebido prêmios de qualidade e produtividade, e ela está à sua disposição. V. Exª bem sabe que àquele que acusa cabe o ônus da prova, então, não nos peça que provemos aquilo que V. Exª, como figura de retórica, sabe que fazemos, que é cumprir os índices da Lei de Acessibilidade que a CARRIS, religiosamente, cumpre. E V. Exª, nessa história, infelizmente, um Vereador tão competente que é, pegou o ônibus errado, em vez de pegar o ônibus da CARRIS, pegou o ônibus de Viamão, quis passar por cima da catraca e ainda sentar na janela.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu humor está muito aguçado hoje, mas a questão da CARRIS é muito séria. Eu faço esse desafio: V. Exª me consegue uma audiência com o Presidente da CARRIS, com os seus técnicos, e nós vamos checar os mais de 300 ônibus; vamos verificar se, de fato, os números que o Ver. João Dib apresentou são reais. Eu não acredito neles, mas eu o desafio. Eu não consigo provar, porque o Presidente da CARRIS tem birra comigo - é um dos poucos Secretários que têm birra comigo, ele e o Senna, os dois, são campeões. Mas eu desafio.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Acho que não são justas as birras de quem quer que seja com relação a V. Exª, penso que V. Exª certamente não merece. Quero lhe dizer que o meu bom humor hoje é devido às notícias alvissareiras no sentido de que o seu Partido e o meu Partido estão fechando uma composição em nível nacional. Isso me deixou muito bem humorado, Ver. Adeli, e me deixou a perspectiva de que consigamos manter a nossa aliança trabalhista aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, e que selemos, lá em Brasília também, uma grande aliança com o meu PMDB e o seu Partido à Presidência da República. Isso é o que me determina o humor com que estou hoje, porque as notícias são alvissareiras.

No que se refere à habitação popular, felizmente, lá na Vila Dique, com a transposição lá para trás do Porto Seco, estamos fazendo o maior investimento em habitação popular que Porto Alegre já teve nesses últimos anos - e isso é, sim, uma conquista do nosso Governo, que tem maioria e uma base muito forte aqui nesta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, especialmente o Ver. Valter Nagelstein, queria a atenção de Vossas Excelências. É importante esclarecer que o Ver. Mauro Pinheiro não foi à Presidência pedir a não transferência da Vila Dique - isso não ocorreu. Ele levou as famílias do entorno para fazer a discussão sobre o tema. Nós acolhemos e voltaremos ao tema amanhã, mas não foi com esse diapasão, não foi com esse tom, não foi com essa intenção. Então, vamos deixar esclarecido para a Casa. E eu sei que não foi a intenção de Vossa Excelência. Sei que não foi.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não foi o que eu disse.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Cabe a mim esclarecer, e acho que está devidamente esclarecido.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Só para complementar o esclarecimento, o Ver. João Carlos Nedel também está organizando e ajustando esta agenda com V. Exª amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estou convidando todos os demais Vereadores, porque acho que é o assunto é de suma importância.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 007/09.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Melo, meu caro Líder do Governo, Valter Nagelstein; sobre essa questão do terreno, ontem, na Comissão de Direitos Humanos, nós sofremos um constrangimento por causa de um Projeto aprovado aqui acerca da venda de uma nesga de terra ali no Bairro Teresópolis, mais propriamente no Alto Teresópolis. O Processo que a Prefeitura mandou para cá foi mal orientado. O Ver. Besson estava lá, também estavam lá o Ver. Toni Proença, o Ver. Luciano Marcantônio, o Ver. Marcelo Chiodo, assim como eu. E nós temos um problema: há um senhor que mora lá, há muito tempo, aposentado do DMAE, que, mesmo aposentado, cuidava da casa de bombas - esse é o povo brasileiro: generoso. Ao lado da sua casa, está a casa do filho, que tem esquizofrenia; a mulher tem problemas de locomoção. E agora nós aprovamos um Projeto de Lei colocando à venda o terreno. Eu sei que isso foi provocado por uma vizinha. Os dados nós temos. É evidente que a Prefeitura vai ter que fazer uma licitação, porque tem vários interessados. Mas se tivesse sido feito um debate, se os gestores públicos dessa Administração fossem mais para a periferia, Ver. DJ Cassiá, fossem falar com as pessoas antes de apresentar esse Projeto de venda de terras, nós não teríamos os problemas que temos. O mesmo caso que o Ver. Comassetto, meu colega, questionou aqui: se houvesse dados sobre isso, custa tanto retirar o tanque, tem esse problema, tem terra para ser removida, etc. e tal, nós poderíamos aprovar com mais tranquilidade.

Eu já decidi fazer como fazia o Ver. Antonio Hohlfeldt, que não votava nenhum Projeto de venda de terra, na Administração do PT, sem ir in loco verificar. Eu vou fazer a mesma coisa de hoje em diante! Não vou mais aprovar venda de nesga de terra, se não for lá ver, fotografar e pedir um laudo de um profissional. Não vou mais votar favoravelmente a esse tipo de coisa! Estou falando pela Liderança, Verª Maria Celeste, pela Bancada do PT.

Ontem, foi um grande constrangimento para nós, na Comissão de Direitos Humanos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, realmente, fiquei preocupado quando vi o valor de 7 mil e 800 ou 7 mil e 400 reais. Agora, o terreno tem 275 metros quadrados, e a demolição do reservatório enterrado, semienterrado, foi orçada em R$ 12.792,00. Portanto, vai ser licitado, não tem problema nenhum, e, provavelmente, encontrem um preço mais alto, mas é por isso que estou querendo esclarecer sobre o reservatório semienterrado, que o Ver. Comassetto fez um exagero.

 

O SR. ADELI SELL: Não estou falando de suspeição. Estou falando de problemas de falta de informação, como vimos, ontem. Perguntem ao Ver. Toni, ao Ver. Besson, aos demais Vereadores que estavam na Comissão.

O Projeto veio, nós aprovamos. Eu votei a favor, e, ontem, me senti constrangido, porque vi a foto da casinha onde mora o aposentado do DMAE, a casinha do lado onde mora o filho com esquizofrenia, e a mulher, com problema de locomoção. Isso não estava explicado. Dizia que não tinha morador.

Então, é a Prefeitura que está errando. Não é o Relator. O Relator pegou a legalidade da questão, se pode licitar ou não. O Vereador diz que pode licitar. É evidente que, sob o ponto de vista técnico-formal pode. O problema é que nós estamos vendo que tem “n” problemas, e, como eu disse aqui, os gestores não estão indo verificar essas questões.

Agora, sobre a questão dos terrenos em geral, que também faz parte desse debate: que história é essa de que a nossa Bancada é contra? Não, a nossa Bancada não é contra. Se V. Exas lerem os e-mails que estão chegando, não tem a nossa visão político-ideológica. São e-mails preconceituosos contra os pobres, puro preconceito.

Eu atendi a um telefonema aqui, ontem à noite, de uma pessoa que ligou para cá, e foram 15 minutos de explicação para dizer que as coisas não são como as pessoas estavam achando que eram.

Sr. Presidente, eu peço que inscreva a Líder da Bancada do PT, para que ela possa ceder o seu tempo para mim.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Com a aquiescência dos demais Vereadores que estão inscritos, o Ver. Adeli Sell continua com a palavra para discutir o PLE nº 007/09, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ADELI SELL: Então, eu quero dizer que não há uma maquinação; muito pelo contrário, a questão Dique/Nazaré não começou no Governo Fogaça: começou no Governo do meu Partido, do PT. Começou uma discussão sobre a transferência. Quanto nós sofremos e ouvimos de barbaridades contra o PT sobre a questão da Pista de Eventos, o Sambódromo, no Porto Seco! Ia ser um escândalo, ia detonar a região! Não foi isso que aconteceu. Então, devagar...

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu lamento que o debate tenha enveredado por esse caminho, porque está se colocando uma série de situações a respeito de outro Processo. Eu não sei qual é esse Processo que chegou lá na Comissão de Direitos Humanos, quando foi aprovado e por que foi aprovado. Acho que não foi aprovado este ano.

 

O SR. ADELI SELL: No ano passado.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Por conseguinte, não vou responder pelo que eu não fiz. Agora, com relação a este Projeto que está aqui, eu tive o cuidado, como Relator da Comissão de Constituição e Justiça, de ler todo o Processo administrativo, que é longo, como diz V. Exª, começou no Governo de Vossa Excelência. Chegaram à conclusão de que o Município gastaria um dinheiro muito grande para demolir uma caixa-d’água, cuja manutenção está sendo onerosa para o Município, e, se mantida sem manutenção, corre o risco de cair e criar um problema na redondeza, em cima de um terreno que não tem 300 metros; então, é um terreno cuja aplicação é muito restrita. Eu não vou discutir outros processos, aqui. Eu estou sob acusação de ter resguardado uma maracutaia de assuntos. Não, este Processo eu estudei a fundo e está bem instruído. E a Verª Maria Celeste, a sua Líder, deve também ter estudado, tanto que fez uma Emenda, muito boa, a qual eu aplaudo e vou votar favoravelmente a ela.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, o que eu queria salientar nesse pronunciamento de V. Exª é que ontem, assistindo a uma palestra do Diretor do DEMHAB, o nosso colega, Ver. Dr. Goulart, ele disse que o custo mínimo de uma habitação popular é de 21 mil reais. Se nós levarmos em conta o cálculo que fez o Ver. Dib, os 7 mil por que está sendo ofertado o terreno, mais os 12, que é o custo para demolição da caixa d’água, nós chegaremos a 19 mil reais. E o Município vai ter que providenciar duas casas populares para a família que mora lá e para o senhor esquizofrênico que mora ao lado. Portanto, o Município vai terminar tendo que arcar com 42 mil reais. Então, me parece que o mais lógico seria construir a solução ali mesmo onde moram essas pessoas. Muito embora a Câmara tenha dado autorização para a alienação do imóvel, eu acho que seria o caso de rever esse procedimento.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, desde já eu agradeço por me conceder o aparte. Na próxima terça-feira, nós vamos retomar aquele assunto que V. Exª colocou com muita clareza aí no seu pronunciamento da tribuna. Acho que vai precisar de bom senso para decidir esse problema, Vereador. Eu sei que são 176 metros, uma sobra de área, e um cidadão que mora lá desde 1966. Acho que virá a assessoria jurídica do DMAE na próxima terça-feira, e nós temos que resolver esse problema. E V. Exª já esclareceu com muita propriedade o problema.

 

O SR. ADELI SELL: Por isso é que nós não podemos enveredar para uma discussão de que a Bancada do PT quer trancar o progresso e quer impedir a questão do aeroporto, gente! Isso é uma verdadeira barbaridade! As pessoas estão pedindo, inclusive, revisão da planta de valores do IPTU, que é um direito que as pessoas têm de solicitar! As pessoas têm direito de reclamar quando tem zoeira! Por exemplo, tem uma convocação para uma reunião hoje à noite, na Auxiliadora, para discutir zoeira. Agora, eu conheço um dos bares que é acusado de zoeira que não tem zoeira! Então, tem contradições, porque aqui chegam várias versões, e as versões e as queixas sobre o deslocamento da vila que chegaram são de pessoas que não defendem a posição político-ideológica do PT, do meu Partido. Não posso ser acusado de trancar o progresso, o desenvolvimento do aeroporto. Pelo contrário, começou com o meu Partido e vai continuar, vai ser feito, e nós vamos cuidar de ter Segurança Pública, de ter escola, de ter posto de saúde. Se não tem escola e não tem posto de saúde feitos anteriormente, não é culpa do PT! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidente, eu só queria dar a informação - e já fiz isso - do valor da demolição da caixa-d’água: são 12 mil e poucos reais.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver. Dib.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 007/09.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Sebastião Melo, ilustre Presidente da Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, tomo a liberdade de estabelecer, no conjunto dos colegas, um diálogo mais direto com os Vereadores Pujol, Adeli e Toni Proença. Digo ao Ver. Pujol que, do nosso ponto de vista, do ponto de vista do PSOL – eu falava agora há pouco com a Verª Fernanda Melchionna -, V. Exª talvez tenha interpretado mal, ou, de qualquer forma, não é a posição do PSOL o que disse o Ver. Comassetto. Pode haver, simplesmente, Ver. Pujol, um erro no Projeto, o que é comum, pois todos nós erramos. E me parece que este Projeto tem um erro, sim, na sua propositura.

Com relação ao Ver. Adeli e ao Ver. Toni Proença, o Ver. Toni Proença se especializou em resolver questões complexas como essa que foi citada sobre o terreno do DMAE, o morador e a sua família na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. E eu cumprimento o Ver. Toni Proença não só por essa solução que está encaminhando, como por outras já realizadas anteriormente, porque de fato há necessidade, Ver. Adeli, de um exame cuidadoso, com muito critério. E chamo a atenção de V. Exª para o fato de que esta não é a primeira circunstância dessa natureza que vivemos.

Ao conjunto dos Vereadores eu quero colocar a posição do PSOL no seguinte sentido: há um equívoco, sim, na propositura. Na verdade, é possível que tenhamos que nos definir, e aqui não entra nenhum julgamento moral, entra mais uma posição geral, que pode até ser ideológica, mas é uma posição geral, de que a Prefeitura, particularmente o Executivo Municipal, não é uma imobiliária. Então, a alienação eu a compra de terrenos têm que sempre ser encaradas como exceção de procedimento. E, como exceção, precisa ser exaustivamente examinada, bastante examinada!

Nós temos uma situação que leva a uma contradição, sim, e por isso que chamo de erro, e não há julgamento de intenções. Há uma avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura – CAI -, e a avaliação para o imóvel é de 14.071 reais, consta do Projeto, na fl. 17. Então, Ver. Pujol, não há má-fé, não há julgamento moral, o que há da parte do PSOL - e eu falo pelo PSOL, pela Verª Fernanda Melchionna e por mim - é uma posição contrária à aprovação do Projeto, porque achamos que o Projeto é um erro, como, aliás, repito, e me honra a atenção de V. Exª, não é a Prefeitura uma imobiliária. Portanto, a compra e a alienação de bens imóveis têm que ser sempre vistas como exceção e analisadas como muito cuidado. E nós temos, no geral, posição contrária; nós, do PSOL, temos e temos aqui. Apenas justifico tecnicamente: nesse caso, a avaliação da fl. 17, repito, é de 14.071 reais. Eu não vou votar a favor! É erro, não é nada mais do que erro, mas é erro. Não é nada a mais, mas não é nada a menos. Como é que a CAI avalia por 14.071 reais, e o Projeto do Executivo oferece a venda por 7 mil reais? Eu não sei nem como é que se explica ao Tribunal de Contas isso depois, caso seja efetivada a venda. Deve ser complicado.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é que houve uma avaliação, e essa avaliação era do imóvel limpo, excluída a caixa-d’água que hoje lá existe. Há um custo para a retirada. Então, a reavaliação se coloca nesse valor porque tem um custo, e, deduzido esse custo, tem esse valor-base. Mas, como V. Exª mesmo está dizendo, ao final e ao cabo, não é uma venda direta, nós não estamos autorizando uma venda direta, vão correr todos os trâmites que devem correr.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço pelo aparte de V. Exª, enriquece o meu pronunciamento. Presidente Sebastião Melo, a Verª Fernanda Melchionna está me cedendo o seu tempo de discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas tem mais cinco minutos para discutir o PLE nº 007/09, por cedência de tempo da Verª Fernanda Melchionna.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o senhor levanta dois números, valores absolutos em reais. Um que está no art. 1º do Projeto, que oferece para ser vendido por sete mil e duzentos e poucos reais; outro que é essa avaliação que o senhor sugere agora; mas tem uma terceira avaliação neste processo, que está no documento oferecido pelo DMAE, folha nº 1, de 1997, de 29 mil e quinhentos reais, em torno disso. Portanto, são três números distintos que aí estão. Se tem um número escrito no Projeto que traz esse valor de 29 mil reais, nós, como fiscalizadores desse processo, temos que levar isso em consideração. E mesmo que sejam 12 mil reais, ou 14 mil reais, como o senhor está sugerindo, tem uma diferença grande para os 7 mil reais. Portanto, como Vereador da Bancada do PT, nós estamos trazendo o tema às claras nesta tribuna para o debate com os demais colegas Vereadores. Nós temos dúvidas sobre esses procedimentos de venda apresentados no Projeto, quanto ao Projeto propriamente dito. Mas, também, e aí eu concordo com o senhor, tem a questão política. Nós devemos vender os imóveis ou devemos atrelá-los a uma política de desenvolvimento da habitação de interesse social?

 

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço, também, Ver. Comassetto.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Ruas, houve uma primeira avaliação de 29 mil reais, e o Ver. Comassetto está correto. Só que eles avaliaram 375 metros quadrados. Depois, verificando que eram 275 metros quadrados, o valor baixou para 20 mil. E a demolição custaria 12 mil e 800 reais, é por isso que está por esse preço, mas, evidentemente, vai à licitação, e o preço, que não se sabe a quanto chega, será superado.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço, Ver. João Dib. E me parece que todos os apartes têm procedência e coerência com a argumentação que foi exposta pelos Vereadores na tribuna. O que eu manifesto aqui é a opinião deste Vereador e a da Bancada do PSOL, o que inclui, obviamente, a da Verª Fernanda Melchionna, no sentido de que o erro está talvez antes, na ideia geral de venda de imóveis, particularmente nesse caso porque há uma divergência nossa quanto ao valor. É verdade, podemos até aprofundar este debate, mas ele fica inserido no conjunto de uma ideia muito mais ampla que é se a Prefeitura, se for o caso, pode ou não fazer esse tipo de venda não do ponto de vista legal, mas do ponto de vista do interesse público. E isso, sim, é que tem que ser enfocado. A nossa posição, neste momento, Ver. Sebastião Melo, é de votar contra o Projeto, considerando um erro a sua propositura, mas limitado exatamente a isso, a um erro, não mais que isso, mas não que mereça aprovação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 007/09.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vejam que o tema alienação de imóveis, pela segunda vez no ano, suscita um debate, na minha opinião, Ver. Pancinha, que é o de se restringir a compra e venda de terrenos, que são públicos, e que, portanto, devem ter uma função pública, uma função social.

Claro que num projeto muito maior que este, Verª Celeste, nós debatemos vários imóveis num valor de seis milhões de reais, portanto, uma dimensão muito maior do que a venda desse terreno, mas que suscitou todo o debate. E o Ver. Pedro Ruas foi muito feliz na sua colocação, de que a Prefeitura não pode e não deve ser uma imobiliária; tem que haver, sempre, um viés público, de função pública, que pode ser até econômico, mas com uma visão social na compra e venda de terrenos da Prefeitura. Foi, sim, muito feliz, o Ver. Pedro Ruas, nesse aspecto, porque foi justamente o caráter em que se deu o debate no projeto anterior de compra e venda de imóveis, e aqui não seria diferente, embora num patamar muito menor do que aquele.

Eu queria apenas aproveitar este debate para colocar o seguinte: é impressionante, e V. Exas sabem que o passivo dos terrenos públicos da cidade de Porto Alegre, Ver. Toni Proença, é impressionante, porque a Cidade foi se desenvolvendo, tendo terrenos, Ver. Ferronato, da Prefeitura, em vários locais da Cidade, mas locais que não tinham ainda sido devidamente urbanizados e habitados e que se transformaram em terrenos ociosos ou semi-ociosos. Em virtude disso, alguns desses terrenos foram frutos de invasão, deteriorando totalmente a função pública de maior alcance originalmente planejado. Um exemplo: uma área que era para ser praça de amplitude pública total e universal passa a ser moradia de meia dúzia de pessoas; não por culpa dessas pessoas, mas por não haver uma política habitacional suficiente para dar resposta ao déficit habitacional. Por isso é importantíssimo, sim, a Câmara de Vereadores debater o que está debatendo: não permitir que uma simples venda de um imóvel da Prefeitura seja tratada como um assunto imobiliário, Ver. Pedro Ruas. Mas com todo esse aspecto e outros que há por trás, ou deveriam estar por trás disso tudo, esse terreno não foge à regra. Um terreno que foi usado para uma função, talvez, social e, sim, total, pública, mas pelo o que nós estamos vendo não teve o zelo que deveria ter, porque esse reservatório se deteriorou, não tem mais a função original que tinha e o terreno se desvalorizou. Isso tem sido recorrente na história da cidade de Porto Alegre: o não zelo na maior parte dos terrenos da Prefeitura em Porto Alegre, que acaba gerando conflitos dos mais variados e tirando da população, e principalmente das futuras gerações, a vocação que aquela área deveria ter.

Aqui é mais um exemplo desse aspecto e cabe, sim, nos debruçarmos cada vez mais sobre os terrenos que existem em Porto Alegre, da Prefeitura, sobre quais são os seus usos e o que está sendo planejado para eles, e se realmente está sendo cumprida a função devidamente planejada e, portanto, discutida pela própria Cidade. É lamentável a depauperação geral da maior parte dos terrenos públicos da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro e convido a fazer parte da Mesa, conosco, o nosso sempre Vereador desta Casa, o Deputado Estadual Cassiá Carpes. Bem-vindo, Cassiá.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 007/09, por cedência de tempo do Ver. Aldacir José Oliboni.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quando vim a esta tribuna fazer a análise deste Projeto, Ver. Reginaldo Pujol, não tive nenhuma pretensão de fazer uma denúncia por falcatrua do Governo Municipal. Não tive e não tenho. O que trouxe aqui foi a análise dos números reais apresentados no próprio Projeto, pois se aceitarmos o Projeto com esses números apresentados, votarmos e dissermos que está tudo bem, há um equívoco, inclusive deste Legislativo, e um equívoco também na leitura numérica apresentada pelo meu colega engenheiro Ver. João Antonio Dib. O terreno mede 34,5 metros de um lado, 31 metros de outro, por 11 metros de frente e 8 metros de fundos, e isso não dá 270 metros, Ver. João Antonio Dib; isso dá 290 metros quadrados com vinte e cinco centímetros quadrados. Portanto, se esse terreno foi avaliado, em 1997, pelo valor de R$ 29.393,00 por essa metragem que o senhor relaciona, equivale a 80 reais o metro quadrado, e se ele for diminuído para 270 metros quadrados sugeridos pelo senhor, ele deve valer R$ 22.500,00, e não 7 mil reais como aqui está colocado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, a primeira avaliação foi feita como se ele tivesse 375 metros. Ele não tem 11 metros de frente; ele tem 10 metros de frente e tem 275 metros, foi avaliado em 20 mil reais, mais ou menos, e o custo da demolição - está no processo, V. Exª é atencioso e criterioso - é de R$ 12.800,00. O DMAE tem que manter aquela coisa lá.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, infelizmente, o seu cálculo está errado; está aqui no Projeto, escrito. Calcule, por favor: o terreno mede 34,5 metros de um lado, 31 metros de outro, 10 metros de frente por 8 metros - isso dá 290 metros, e não os 270 metros como o senhor está dizendo. O senhor está se equivocando em 20 metros quadrados! Não dá para fazer o contrabando no cálculo do erro do tamanho do terreno. Os problemas aqui são dois. Um é a falta de política do Governo Municipal, que está vendendo os terrenos municipais em detrimento de outras políticas. E eu afirmo aqui que essa é uma política que está aí, do Governo Federal, elaborando uma política de desenvolvimento urbano, que tem um viés: a habitação de interesse social. Se a Prefeitura tiver terrenos, há dinheiro a fundo perdido na Caixa Econômica Federal, 100% subsidiado, no valor de R$ 42.500,00 por família, basta oferecer o terreno.

E aqui, Ver. Valter, por favor, faça um cálculo de raciocínio, dizer que aquele terreno em Belém Novo não serve para habitação de interesse social, no mínimo, tem uma avaliação política equivocada. Um terreno com 290 metros quadrados, no modelo que a Prefeitura está executando, dá para construir oito unidades habitacionais. Essas oito unidades habitacionais estão hoje lá, na beira do arroio; basta transferi-las de uma localidade para outra. É este o debate, meu querido amigo Valter; não é nenhuma pretensão aqui sob o ponto de vista pessoal. Nós temos que fazer um debate aqui sobre as possibilidades do Município de construirmos qualidade habitacional para a Cidade.

Então, é este o tema que eu quero trazer, e quando nós apresentamos a Emenda, Verª Celeste, é no sentido de que, se o terreno for vendido, esse dinheiro não caia na vala comum, que vá para a habitação de interesse social.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela ordem, só para informar a V. Exª que eu estou pedindo a retirada do Projeto. Eu estou retirando o Projeto de discussão e pedindo o adiamento da sua discussão por três Sessões, o que nos dará tempo, e oportunizará a todos as devidas conversas. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

Sr. Presidente, quero finalizar minha fala dizendo que a intenção, quando vim a esta tribuna, era de dizer que a análise real que fiz sobre o Projeto acaba de ser reconhecida pelo Líder do Governo. Ficamos felizes, porque poderemos analisar o Projeto e não deixar que o Município se equivoque ao realizar tais políticas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há mais quem queira discutir.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 007/09 por três Sessões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O Requerimento do ilustre Líder do Governo vai ser discutido e eu peço a palavra para discuti-lo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em querendo, sim, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, peço a palavra para discuti-lo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento do Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento de discussão do PLE nº 007/09 por três Sessões. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 007/09 por três Sessões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero antecipar o meu voto: eu voto contra o adiamento; acho que o processo não precisa ser adiado. Lamentavelmente, eu vim à tribuna sem poder compulsar hoje este Projeto, e vi aqui uma série de colocações, discussões numéricas que não correspondem ao que eu li quando relatei o Projeto, e eu não tinha de fazer conferência de números; eu estava relatando sob o ponto de vista da juridicidade, da legalidade do Projeto, que repito: existe.

Inobstante, como se tratava de um Projeto de interesse social - a alienação de um imóvel -, eu fui verificar quais eram as razões pelas quais o Município tinha decidido pela sua alienação. E ali verifiquei, entre outras coisas, que a manutenção desse imóvel com o Município tem, de um lado, o inconveniente do custo de manutenção; de outro lado, o inconveniente, Ver. Dr. Raul, de ele, a qualquer momento, ser objeto até mesmo de uma ocupação irregular, porque não há área livre em Porto Alegre por muito tempo, Ver. Valter, que, uma vez não cuidada, não seja sujeita a uma ocupação irregular, para não usar o termo “invasão”, que é um termo mais forte.

De outra banda, há razões, inclusive, de segurança, pois, se não for cuidada ou demolida, Ver. Beto Moesch, aquela caixa-d’água, ela vai continuar sendo um risco para a comunidade. Nós mesmos tivemos dificuldades para preservar a caixa-d’água lá de Petrópolis; tivemos de conseguir uma empresa que ficasse responsável pela sua manutenção, porque há o risco de uma caixa-d’água que não é preservada ruir sobre as pessoas que ocupam aquela área. Então, há essas três razões que seriam suficientes para votar.

De outro lado, Ver. João Dib, V. Exª - V. Exª, que é engenheiro -, sobre discutir os números, eu não discuti números porque não me cabia entrar nesse detalhamento. V. Exª disse muito bem, Ver. Dib, que vai ser licitado; aquele é um preço referencial, ele pode ser maior ou menor na licitação. Só pode ser maior, porque, se for menor, é deserta a licitação. Então, esse risco financeiro não existe, o risco econômico não existe, e, quanto à moralidade, apesar do belo pronunciamento do Ver. Pedro Ruas - que não me surpreende, porque ele sempre foi uma pessoa muito correta - e do pronunciamento do próprio Ver. Comassetto, ao se colocar em dúvida a lisura de um processo que nós avalizamos na Comissão de Constituição e Justiça, nós temos o direito, mais do que o direito, de dizer o seguinte: ficamos preocupados com esse tipo de posicionamento e tivemos que reagir. Muito provavelmente, o adiamento requerido pelo Ver. Líder do Governo seja aprovado pela Casa. E eu até digo aos senhores que vão votar a favor do adiamento que os senhores aproveitem a oportunidade para conferir essas afirmações que estou colocando, Ver. Tarciso, está tudo escrito. Eu até diria o seguinte: de certa maneira, é surpreendente que esse processo esteja tão bem instruído como está agora, dando uma série de números que, para alguns, gera a confusão que acabou gerando. Para nós, não gerou, porque entendemos por qual razão chegaram a esse valor referencial para ser levado à licitação.

Por isso, Sr. Presidente, eu votaria hoje com toda a tranquilidade, confirmando o meu Parecer. O Líder do Governo quer o adiamento, foi aplaudido, inclusive, no seu Requerimento. Eu, apesar de gostar de ser aplaudido, não o serei, porque vou votar contra o Requerimento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Valter Nagelstein.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa Bancada, com toda a firmeza, votará a favor do adiamento porque levantou aqui a preocupação de que, para além do custo do valor do terreno público, nós compartilhamos com a ideia de que vários Vereadores compartilham, ou seja, que para toda a área pública, deve-se, em primeiro lugar, pensar numa destinação social, porque nos faltam muitas áreas públicas. E no limite, se não tem destino social, o recurso advindo dela deve ser, Ver. Dib... O Vereador precisa escutar também, e não só falar. O que nós estamos vivendo em relação à Vila Dique? O Governo Municipal diz que a contrapartida já está muito grande, que faltam recursos ao Governo Municipal para atender às reivindicações justas dos moradores. E qual é a reivindicação dos moradores? Que, no mínimo, consigam acomodar a sua família na casa que vão receber.

Ver. Dr. Raul, eu nunca vi um reassentamento no qual todas as casas têm o mesmo tamanho, independentemente de a família ter dois, três, seis ou oito filhos, mais uma avó que mora junto, ou uma tia!

Ver. Pedro Ruas, eu estive ontem com advogados populares para ver quais os direitos que eles têm, porque há famílias que até botaram toda uma vida de trabalho, organizando suas casas, mesmo que seja na Dique, mesmo que seja numa área imprópria, e que agora vão para um espaço mínimo, onde não têm como se acomodar, só empilhando os filhos. É verdade que muitos dos primeiros que estão indo estão melhorando a sua condição de vida. O Governo diz que não trata de maneira diferenciada porque já está dando muito recurso financeiro. Então, falta recurso financeiro para a habitação popular. E nós temos que avaliar, sim; acho que esse adiamento nos ajuda - inclusive faço um apelo ao Ver. Reginaldo Pujol e à base do Governo -, para reavaliarmos se esse recurso, por mínimo que seja, não pode financiar uma casa popular digna.

Por outro lado, eu quero concordar com o Ver. Beto Moesch de que os espaços públicos estão sendo ocupados, um após o outro, e nós estamos perdendo a oportunidade de ter pequenas pracinhas nas comunidades, espaços de convivência, espaços comunitários ou bibliotecas comunitárias.

Estive visitando o Morro da Cruz, Ver. Oliboni, na agenda que a CECE organizou, e o Murialdo mantém uma biblioteca comunitária no topo do Morro da Cruz; agora, nós precisamos dessas áreas pequenas para que a Prefeitura viabilize entidades comunitárias, Verª Fernanda, pois acho bem legal que a nossa Frente visite e valorize aquela biblioteca, que é um modelo de biblioteca.

Há outra situação que me chegou agora há pouco: a Prefeitura fez a cedência de uma área, certamente do tamanho dessa que está sendo vendida, a uma ONG que eu conheço, faz trabalho de pré-vestibular, é uma ONG boa, séria e que precisa de uma área. Só que a Prefeitura cedeu uma área de escola, um pedaço de um pátio, e a escola está pedindo socorro, porque quer lutar por uma quadra de esportes, por um ginásio nessa área. Então, se a Prefeitura está cedendo área de escola, Ver. Toni, para ONGs, por que se desfaz de área pública pequena, que é um recurso tão pequeno, que não vai fazer nem cócegas na Prefeitura, um orçamento de três bilhões de reais? Temos que pensar nisto, faltam espaços públicos para políticas públicas, para espaços institucionais, tanto para praças, parques, áreas de lazer, comunitárias, quanto para entidades comunitárias que não têm onde organizar ações sociais imprescindíveis para a qualidade de vida.

Então, concordamos com o adiamento para que o Governo revise sua posição de meramente se desfazer do bem.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu preciso cumprimentar a Verª Sofia Cavedon pelo brilhantismo da sua última frase. Ela é pelo adiamento da discussão por três Sessões - ela disse ao final. Ela gastou cinco minutos e viajou pela Cidade! Vendeu terreno, comprou terreno, fez tudo o que tinha que fazer. Ao final, ela diz que é pelo adiamento. Acho que ela me convenceu, e eu também vou acompanhar a Verª Sofia Cavedon: vou votar pelo adiamento. Foi muito brilhante o pronunciamento da minha querida e simpática Verª Sofia Cavedon, que me convenceu. Vou votar pelo adiamento, Ver. Valter. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1465/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o “caput” e revoga o § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências, e alterações posteriores, estendendo a exigência de manifestação favorável da comunidade a toda denominação de logradouro público. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal : pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 009/09. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/09.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, fazer uma saudação especial ao Deputado Cassiá Carpes, que nos visita, esse ilustre Parlamentar que também foi um grande Vereador.

Nós estamos aqui discutindo um Projeto da Verª Sofia Cavedon, que deseja que todos os Projetos de Lei denominativos de logradouros em Porto Alegre tenham sempre abaixo-assinado da maioria dos moradores da referida rua. Hoje, a lei diz que os 3.755 logradouros não cadastrados precisam do abaixo-assinado da maioria dos moradores dessas ruas e, hoje, lamentavelmente, são raros os logradouros cadastrados que não precisam abaixo-assinado, fazendo com que o Vereador tenha a prerrogativa de denominar esses logradouros. Eu quero dizer que, realmente, eu me ocupo muito em dar nomes aos logradouros de Porto Alegre. Por quê? Porque entendo que dar nomes de logradouros é um retorno à dignidade dos moradores dessas ruas, porque a falta de nome nessas 3.755 ruas faz com que as pessoas não sejam encontradas, e, por consequência, não consigam emprego, não consigam crédito e também não recebam atendimento do SAMU. Houve um caso lá no condomínio Costa e Silva em que um morador veio a falecer porque o SAMU não encontrou a rua. Então, é um problema muito sério que nós temos em Porto Alegre. E esses 3.755 logradouros que não têm nome, os Vereadores, primeiro, têm que ir lá na rua pedir uma cópia da conta de água do DMAE, vir de novo à Câmara e encaminhar um requerimento à Secretaria do Planejamento Municipal para que eles façam o croqui. Depois de vir o croqui, o Vereador tem que ir lá na comunidade buscar a assinatura da maioria dos moradores daquela rua, buscar também cópia do atestado de óbito - se for em nome de uma pessoa -, e também um histórico daquela pessoa, e aí, então, encaminhar o Projeto. Isso, Ver. Aldacir José Oliboni, tem atrasado a denominação. Nós, Vereadores, temos pela frente que denominar 3.755 logradouros não cadastrados em Porto Alegre. Se nós tivermos cem Projetos em andamento nesta Casa, nós vamos demorar 37 meses para cobrir esse passivo, nesta Casa. Os Vereadores têm a prerrogativa de não precisar de abaixo-assinado para os logradouros cadastrados, e esses são poucos. Hoje, eu tenho aqui a relação, disponíveis, não denominados, temos apenas 16. Essa é a prerrogativa que os Vereadores têm, denominar sem abaixo-assinado somente 16 Projetos; e temos que buscar abaixo-assinado em 3.755.

Então, o Projeto da Verª Sofia Cavedon é desnecessário e retira a prerrogativa dos Vereadores. Nós já temos muitas prerrogativas que nos foram retiradas, e agora, nós mesmos queremos retirar as nossas prerrogativas.

Portanto, apelo aos Srs. Vereadores e Vereadoras que votem contra este Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a iniciativa é muito singela e visa resolver conflitos que temos tido aqui na Casa. É claro que a maioria dos Vereadores é zelosa - vai lá, consulta os moradores, mesmo sendo o logradouro cadastrado -, mas nós já vivemos - eu, pelo menos, vivi duas – situações, em que moradores vieram à Câmara se queixar do nome dado à sua rua, porque a sua rua era um logradouro cadastrado, porém não foram consultados; uma, na Rua Orfanotrófio; a outra, na Vila São Judas Tadeu. Eu não vou falar o nome dos Vereadores para não ser pouco ética; são Vereadores que já não estão na Casa.

A ideia é que a gente garanta, em toda nominação de rua, a manifestação dos moradores, mesmo sendo rua cadastrada. Eu não entendo que isso cerceie o Vereador; pelo contrário, faz com que o Vereador gaste um pouquinho de tempo, mas se torne muito significativo para a comunidade. Ele faz um processo pedagógico, de as pessoas pensarem sobre sua rua, pensarem como gostariam que ela se chamasse. Esse é um processo constituidor de cidadania, Ver. Nedel - eu repito, constituidor de cidadania -, porque não é bom para a comunidade simplesmente ela ficar sabendo que a sua rua se chama tal. Ela não tinha nome, agora tem: “Ah! Que surpresa!” É bom que o morador se sinta respeitado no seu direito de morar, de colocar o endereço na sua carta de correspondência, isso traz pertencimento, isso traz rede social, solidariedade, identidade. Então, é simples, é singelo. O Ver. Valter fez uma Emenda - eu recomendo à minha Bancada votar com o Ver. Valter -, em que ele muda um pouquinho a redação, melhorando-a, e acrescenta algo que é, digamos, óbvio, mas se não excetuasse, poderia ser que o Vereador tivesse que pegar assinaturas fora da rua. A sua Emenda diz: “Onde não há morador, não se faz necessário”. É claro, explicita uma obviedade. A Verª Maria Celeste está assinando junto. Seria uma obviedade, mas, se a lei ficasse assim, seria preciso buscar assinaturas no entorno.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço pelo aparte que V. Exª me concede. Só quero dizer que, quando um loteador apresenta um projeto junto à Prefeitura, esse projeto é aprovado, e o loteamento ainda não tem moradores, nós, Vereadores, podemos propor o nome das ruas. Concordo com V. Exª, com todo o respeito que tenho pelo Ver. Nedel, que, se existem moradores, nós precisamos consultar primeiramente aquela comunidade para saber se ela deseja a alteração do nome daquela determinada rua. Obrigado pelo aparte.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigado, Ver. Valter Nagelstein. Esse é o sentido então. O Ver. Haroldo de Souza disse algo que para mim simplifica - se há duas pessoas morando, elas têm que ser ouvidas em relação ao nome de rua. E isso não é para emperrar o processo de nominação, de regularização. Eu quero aqui, inclusive reconhecer, Ver. João Carlos Nedel, o esforço que V. Exa faz para nominar ruas, para que as pessoas tenham o seu endereço, o seu CEP, quero reconhecer. E V. Exa é um dos que, na maioria das ruas, encaminha com assinaturas dos moradores, mas algumas ruas não os têm. Até a Comissão de Educação fez uma discussão e tem votado contra, para preservar a manifestação dos moradores.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Concordo plenamente com a Vereadora a respeito deste Projeto e, ao mesmo tempo, queria dizer que seria interessante se saíssemos por Porto Alegre e encontrássemos realmente as ruas que têm nome com placas, para sabermos onde a gente está.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Haroldo de Souza tem razão. Eu vou propor, Vereador, que façamos uma emendinha coletiva no Orçamento que está em debate agora, destinando recursos para a colocação de placas nas ruas. Nós temos uma lei boa também, que especifica que tem que dizer quem foi a pessoa que dá nome à rua, porque é educativo.

Eu quero lembrar o relato que fazia um colega meu na faculdade, ontem, à noite, dizendo que essa luta dos quilombolas pelo reconhecimento das suas áreas, muitos negros e negras morando em antigos quilombos urbanos foram aprender a sua história a partir dessa discussão dos quilombolas. As pessoas nem sabiam, não tinham se dado conta de toda história dos negros no Brasil, do direito que têm. Então nós também temos um papel, enquanto agentes políticos, de fazer esse trabalho de conscientização, de politização, de cidadania. E façamos também dessa forma na nominação das ruas. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 21 a 28 de outubro. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Pedro Car, em função da impossibilidade de os Suplentes Verª Maria Luiza, Ver. Delegado Fernando e Ver. Cirilo Fae assumirem a Vereança. Registro a presença do nosso querido Vereador, Deputado Cassiá. Aliás, esta Casa tem Vereadores que são também Deputados, como o Vereador e Deputado Pujol.

Estando impedidos os Suplentes do PTB, o Ver. Pedro Car assumirá no lugar do Ver. Alceu Brasinha. Solicito ao Ver. Pedro Car que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

               

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)    

    

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Pedro Car prestará a seguir.       

    

O SR. PEDRO CAR: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

               

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Declaro empossado o Suplente, Ver. Pedro Car. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Pedro Car. V. Exª integrará a Comissão Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTHAB. Seja bem-vindo, Vereador.

Verª Sofia, também quero me somar à proposição de V. Exª, que acho que é importante para a Cidade. Quero cumprimentá-la.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/09.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos acompanha pela TVCâmara e pela Rádio Web, também queria fazer uma saudação muito especial ao Ver. Pedro Car, que assume hoje nesta Casa. Seja muito bem-vindo!

Faço questão, de maneira muito objetiva e muito breve, de manifestar aqui o meu apoio ao Projeto da Verª Sofia Cavedon que, na verdade, vem normatizar aquilo que, na prática, já estamos solicitando e tendo o entendimento de diversos Vereadores. Embora entenda os argumentos do Ver. Nedel - manifestados a este Vereador – no sentido de que se trata de prerrogativas nossas e que já são, às vezes, tão poucas, mas no caso eu já tive oportunidade de, nesta Casa, presenciar diversos episódios que trouxeram um mal-estar, um desconforto, por parte da comunidade. Ora, nem morar na Rua A ou na Rua 2 é bom, tampouco receber o nome da sua rua sem que os moradores dela sejam consultados. Eu que sou defensor da participação popular acho, Ver. Haroldo, que a população sempre deve participar, definir não só os rumos - como temos por meio do Orçamento Participativo, ou por intermédio desta Casa, que tem feito diversas audiências públicas, porque sempre queremos atender, cada vez mais, a nossa comunidade - da sua cidade, mas também o nome da sua rua. Isso é construção, é a garantia da participação popular. É por isso que queremos que, no momento em que o Vereador, assumindo a sua prerrogativa de legislador, atenda, acima de tudo, a vontade da população.

Então, de maneira muito objetiva, quero dizer do meu apoio e também recomendo à Bancada do PDT que possamos aprovar, na tarde de hoje, o Projeto da Verª Sofia Cavedon que, na verdade, regulamenta e garante aos moradores daquele logradouro o direito de definirem o nome da sua rua, acatando, através de um abaixo-assinado, manifestando a sua vontade. Então, nada mais do que o certo, o que esta Casa já tem garantido através da prática, e que nós não passemos novamente por algum outro desconforto de uma rua vir aqui reclamar em nossos gabinetes por termos aprovado sem terem sido consultados aqueles que lá moram.

Então, Verª Sofia Cavedon, V. Exª é uma Vereadora que sempre tem excelentes projetos, e eu tenho acompanhado, sistematicamente, os projetos que V. Exª tem apresentado.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, V. Exª falou em um aspecto importante: quando não há consulta, outros Vereadores são induzidos ao erro. Eu, por exemplo, nas duas situações em que os moradores vieram se queixar, havia votado a favor, porque nós não temos como checar. Desde então, passei a votar contra todos os que não têm manifestação, e posso até estar fazendo uma injustiça com o homenageado, nós ficamos numa encruzilhada.

 

O SR. MAURO ZACHER: Trata-se apenas de um abaixo-assinado, de uma breve consulta manifestada pelo morador. Então é por isso que eu vou lhe acompanhar, entendo os argumentos que o Ver. Nedel nos traz, mas acompanho aqui a Verª Sofia Cavedon. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, pretendo ser breve, só para, primeiro, apoiar o Projeto e relatar que nós, da Comissão de Educação, funcionamos com essa lógica. Apesar de não ser regimental, a nossa Comissão pede manifestação de apoio da comunidade no processo de nomear os logradouros e as ruas, por uma questão evidentemente de defender a democracia e de defender a oportunidade que os moradores dessas comunidades têm de escolher o nome da rua moram. É uma oportunidade fundamental, as comunidades reivindicam, as pessoas dão asas à criatividade para pensar um nome que condiga com a história da rua, da comunidade, que marque a trajetória daquelas pessoas que moram nessas localidades. Portanto, venho parabenizar pelo Projeto e relatar que essa prática já vem sendo adotada pela Comissão de Educação, por um acordo entre todos os Vereadores da Comissão - não é, Ver. DJ? -, de achar que é um espaço para a democracia a comunidade escolher o nome da sua rua. E isso não tira do direito do legislador, nem reduz as atividades parlamentares, ao contrário, aumenta a necessidade de que os parlamentares participem da vida da comunidade, ouçam a comunidade, vão à escola discutir com os professores e os alunos o melhor nome para a rua. E que, a partir desse processo, também, se abra um processo de participação, de escolha democrática do nome que possa representar a história daquele local, a história daquele bairro, a história daquela rua, a história da Cidade.

Portanto, trago este relato, parabenizo pelo Projeto e afirmo que votaremos favoráveis ao Projeto, com a certeza de que a Câmara de Vereadores votará a favor desse importante passo em direção à democracia que será consolidada no dia de hoje. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL n° 009/09, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, volto a esta tribuna por uma gentileza do Ver. João Dib. Quero dizer que não há grande dificuldade em se apanhar o abaixo-assinado, porque são raras as ruas cadastradas em Porto Alegre. Em função da grande quantidade de ruas não cadastradas, o Vereador é obrigado, por lei, a pegar o abaixo-assinado da comunidade.

Nós temos disponíveis somente 16 ruas cadastradas. E temos, aqui, 3.755 ruas não cadastradas, que o Vereador precisa denominar, e pagar esse passivo, esse passivo de dificuldades que temos em Porto Alegre, esse passivo de falta de dignidade. E nós estamos querendo discutir pequenas coisas que o Vereador pode acelerar.

Então, senhoras e senhores, eu tenho experiência nisso, eu tenho experiência; temos dificuldades, e nós não podemos reduzir as prerrogativas dos Vereadores. Nós estamos sendo masoquistas querendo retirar essa possibilidade que o Vereador tem de denominar as ruas sem esse abaixo-assinado.

É evidente que o Vereador tem que ser responsável - nós, aqui, todos somos responsáveis; eu não admito que o Vereador não tenha a responsabilidade de fazer uma coisa que seja contrária à comunidade, mas ele tem a possibilidade de ter um diálogo, não com assinatura. O Vereador tem que ter a confiança da comunidade, sim, e tem que pagar esse passivo - nós já tivemos vários casos.

Aqui, eu tenho uma carta de um Delegado da Restinga, que pede que, por favor, denominemos as ruas da Restinga, porque as pessoas não são encontradas; nem os bandidos são encontrados, porque onde eles moram não tem denominação.

Nós temos aqui um artigo do Cláudio Brito, que fala de algumas ruas, em algumas favelas do Rio Janeiro, com casas numeradas, com os becos transformados em ruas, com nomes e os moradores acrescentando código de endereçamento postal aos dados pessoais; parece pouco, mas é significativo para quem precisava buscar correspondência e encomenda em um posto gerenciado pelo tráfico, porque os Correios só chegavam até lá.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu acho que os nossos ilustrados colegas deveriam lutar mais pela identificação dos logradouros, que em Porto Alegre não têm identificação, e são milhares de placas que estão faltando. A Lei nº 383, de 1951, determina isso, assim como o Código de Posturas, de autoria deste Vereador, no art. 17, determina a mesma coisa.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Aqui tem uma carta do Delegado Luciano Coelho que diz assim: “Desta forma, vimos apresentar o nosso apoio ao seu Projeto de conceder nomenclatura às ruas do bairro Restinga, tendo em vista a sua relevância para esta instituição, ante a dificuldade de localização dos endereços das partes envolvidas em ocorrência policial, da forma como estão postas atualmente”. Então, é importante que os Vereadores acelerem a denominação dessas ruas.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, em relação à observação ao Ver. Dib, eu peço a V. Exª - que cuida muito disso e já elogiei - que façamos uma Emenda no Orçamento para a colocação de placas, para viabilizar a aceleração da colocação de placas. E quero fazer outra observação: se há tão poucas ruas cadastradas, com certeza a Prefeitura deverá trabalhar no cadastramento das tantas que não estão, e logo teremos outras tantas cadastradas. Então, esta Lei não se refere apenas às atuais, mas às próximas, futuras. Obrigada.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereadora, e já encerro Sr. Presidente, dizendo que nós, Vereadores, temos de acelerar a concessão de denominação de logradouros porque é uma devolução à dignidade e aos Vereadores. Criando mais um obstáculo, nós vamos incorporar a essas 3.755 ruas sem nome mais umas 50 ruas hoje devidamente cadastradas. Nós vamos aumentar o problema, quando nós poderíamos diminuir o problema e acelerar a sua solução. Então, peço aos Srs. Vereadores e Vereadoras que votem contra o presente Projeto, porque ele é contrário ao mandato dos nossos Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a discussão.

Em votação, em bloco, as Emendas nº 01 e 02 ao PLCL nº 009/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, contra os votos dos Vers. João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o PLCL nº 009/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 12 votos NÃO.

Portanto, as Emendas aprovadas estão prejudicadas.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou solicitar renovação de votação. Cabe nesta hipótese, com a diferença de dois votos?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu entendo que não, Vereadora, porque teve menos de três votos do quórum mínimo necessário, que é 19. Precisava de 19 votos para aprovar o Projeto, maioria absoluta. Se fosse nome de rua até poderia, mas é mudança da Lei.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é evidente que não tenho nenhuma intenção de conduzir o Plenário. Nós temos uma longa lista de votação, conforme o combinado, e, portanto, há muitos Projetos. Eu sugiro que os Líderes das Bancadas pudessem, quem sabe, fazer um acordo no sentido de nem todos os Vereadores discutirem as matérias, porque há muitas matérias para serem enfrentadas hoje.

Ver. Valter, solicito especialmente a V. Exª, à Líder do PT, à Líder do PSOL, a todos os Vereadores de todas as Bancadas, que V. Exas pudessem produzir um acordo, talvez. Há muitos Projetos para serem votados. Se nós continuarmos nesse diapasão de todos os Vereadores querendo discutir, nós vamos chegar ao final da tarde enfrentando, talvez, mais um Projeto, e nós estamos com o nosso tempo dedicado ao Plano Diretor, a partir da semana que vem.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2218/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/09, que cria cargos em comissão no Plano de Carreira da Administração Centralizada – AC – do Executivo Municipal e altera a Lei nº 9.056, de 27 de dezembro de 2002. (Oficial de Gabinete e Responsável por Atividades II)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcello Chiodo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 013/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade. (Palmas.)

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, eu quero aqui saudar a todos os Vereadores, obrigado. Acho que o povo negro precisa ter esse Gabinete para que a gente possa lutar pela nossa raça a cada dia e cada vez mais, para podermos ajudar esta raça maravilhosa que a gente tanto adora. Meus parabéns, parabéns a todos nós! (Palmas.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Só para um registro, Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores deu acordo para a votação deste Projeto desde a primeira vez em que tivemos a participação da Coordenadoria e de toda a Secretaria na reunião de Mesa e Líderes. Portanto, cumprimos o nosso acordo. Obrigada.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não é para ninguém falar, mas, depois, acabam todos falando; então, eu também quero falar e dizer que, com este Projeto, homenageio o meu falecido pai.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita adiamento de discussão, por uma Sessão, do PLCL nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1698/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/09, que altera a letra “b” do item Recrutamento da Classe Assessor para Assuntos Jurídicos do Anexo II da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 – que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos – e demais alterações, alterando requisitos de recrutamento para os cargos da Classe de Assessor para Assuntos Jurídicos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 008/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 008/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1020/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que inclui inc. XXVI no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis adquiridos por meio do Bônus-Moradia, nas condições que determina.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcello Chiodo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 006/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 006/09. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/09.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, este Projeto de minha autoria visa exclusivamente ao atendimento daquelas famílias que estão sendo transferidas pelo Programa Socioambiental, daquelas famílias que estão sendo beneficiadas pelo bônus-moradia. Nós entendemos que essas famílias, na situação em que vivem hoje, famílias de baixa renda, com uma média salarial de três salários mínimos, necessitam de um grande trabalho social para que possam ser adaptadas às novas moradias, ou seja, àquelas que o Município está destinando ou às que foram adquiridas pelo bônus-moradia.

As famílias que foram transferidas para a Vila Nova, para o loteamento ora feito, não pagam IPTU. Aqueles imóveis permanecem em nome do DEMHAB, as famílias não têm seu título de propriedade registrado no momento, por isso elas não pagam IPTU. Ficam quatro, cinco, seis, até dez anos, como nós temos casos em Porto Alegre, sem pagar IPTU. Então, entendemos que também as famílias que recebem o bônus-moradia não devem ser oneradas pelo Município só porque elas vão lá e compram um imóvel do mesmo valor daquele construído pelo Departamento Municipal de Habitação, não é justo onerarmos com o IPTU. Por que dois pesos e duas medidas? Se algumas famílias são beneficiadas pela não cobrança dos impostos, por que cobrar daquelas que receberam o mesmo valor, só que em bônus, e que estão escolhendo um imóvel já construído? Então, para evitar onerar ainda mais o orçamento dessas famílias que hoje não pagam água, não pagam luz e lá vão ter que pagar água, pagar luz, vão ter outras despesas e vão, com toda a certeza, prejudicar o sustento de suas famílias, nós entendemos que elas devam ser isentas do IPTU, pelo menos, durante cinco anos.

Então, eu faço um apelo aos colegas Vereadores neste Projeto, porque é mais um projeto social. Nós podemos, sim, e eu acho que é dever do Executivo cobrar o Imposto Predial, mas das famílias que têm imóveis de classe média e não os de 40 mil reais. Imóveis de 40 mil reais já deveriam ser isentos na totalidade na Cidade. São famílias que adquirem o seu primeiro imóvel. Já existe, na lei municipal, uma determinação de que não seja cobrado o ITBI na compra do primeiro imóvel da família. Então, por que pagar IPTU? Nós temos que incentivar e dar oportunidade às famílias de terem o seu teto sagrado, pois entendemos que ninguém tem saúde, educação ou segurança morando no meio da vila. Se nós vamos economizar agora com saúde, segurança e educação transferindo essas famílias para um lugar decente, por que temos que cobrar mais taxas delas? Acho que é um Projeto em que nós não estamos retirando receita do Município, não há necessidade de buscar outra fonte de receita, porque essa receita não existe para o Município. Então, não há por que a Secretaria da Fazenda dizer que o Legislativo não pode legislar em matéria de tributação. Nós estamos apenas equilibrando, fazendo com que haja igualdade entre todas as 1.780 famílias que estão sendo transferidas dentro do Programa Socioambiental, independente de para onde vão, independente se é imóvel do DEMHAB ou adquirido pelo bônus-moradia, fazendo com que essas famílias possam ser isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, porque não é justo onerarmos uma família que ganha aproximadamente mil reais e já tem grandes gastos com água, luz e outros. Obrigado, senhoras e senhores, pelo apoio.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu consulto se é possível ou regimental fazer um apelo ao Ver. Tessaro, para que a discussão deste Projeto seja adiada por cinco Sessões, oportunidade em que poderíamos procurar a Fazenda, e eu me comprometo, inclusive com o Vereador, de ir junto, para negociar com o Executivo Municipal a possibilidade de tentar alterar a posição do Governo com relação a este Projeto que, infelizmente, é contrária neste momento. Eu gostaria de poder votar com V. Exª, por isso faço esse apelo no sentido de fazer o Requerimento de adiamento de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A discussão já está encerrada, mas a votação é possível adiar. Consulto o autor do Projeto, Ver. Nelcir Tessaro.

 

O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, então, o adiamento da votação do PLCL nº 006/09 por cinco sessões. Mas quero alertar o Líder do Governo de que estamos dando igualdade de condições aos imóveis já entregues pelo Executivo, que é bom o Executivo saber disso para negociar. Nós não estamos querendo onerar ninguém, queremos que sejam tratados com igualdade todos os moradores daquela região.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, solicitando o adiamento de votação do PLCL nº 006/09 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Solicito a retirada da priorização da Ordem do Dia de hoje do Requerimento nº 134/09, de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que solicita a retirada de priorização da Ordem do Dia de hoje o Requerimento nº 134/09, de autoria da própria Vereadora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, acordado com as diversas Lideranças da Casa, eu gostaria de incluir, para votação, o Requerimento nº 129/09, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que requer Moção de Solidariedade aos jornalistas brasileiros por sua luta em defesa da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 386/09, que prevê a exigência de diploma de nível superior para o seu exercício. Gostaria que fosse incluída essa proposta sem discussão, só com a votação deste Requerimento, já acordado com as diversas Lideranças da Casa. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando a votação do Requerimento nº 129/09, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, sem encaminhamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 129/09 – (Proc. nº 4066/09 – Ver. Aldacir José Oliboni) – requer Moção de Solidariedade aos jornalistas brasileiros por sua luta em defesa da aprovação, pelo Congresso Nacional, da proposta de Emenda à Constituição nº 386/09, que prevê a exigência de diploma de nível superior para o seu exercício.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 129/09, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Neste momento, encerro a Ordem do Dia. Agradeço aos Srs. Vereadores pela colaboração, pela exitosa pauta de hoje à tarde, que foi cumprida rigorosamente, merecendo os senhores o carinho, o respeito e o aplauso pela condução do Plenário. (Palmas.) Convido o Ver. Adeli Sell para assumir a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ontem à tarde, Sr. Presidente, eu estive numa reunião da Prefeitura Municipal para tratar de um assunto que provoca enorme aflição em todos e tem sido objeto de constantes e candentes discussões aqui na Câmara: a questão da Saúde em Porto Alegre, e mais especialmente, a questão do Grupo Hospitalar Conceição e da tão falada e anunciada superlotação dessa Instituição.

E é preciso que o cidadão de Porto Alegre, que o contribuinte saiba exatamente quais são as razões da superlotação do Hospital Conceição e que isso não é, de forma alguma, responsabilidade da Prefeitura.

Quanto às questões lá do Hospital Conceição, aqui no Rio Grande do Sul vigora, desde a implantação do Sistema Único de Saúde, a questão das macrorregiões. Então, o Estado foi dividido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos que nos assistem pela TVCâmara, em sete macrorregiões: a Região Sul, cuja referência são os hospitais de Rio Grande e Pelotas; a Região Centro-Oeste, cuja referência seria a rede do SUS de Santa Maria; a Região Missioneira, cujas referências são Cruz Alta e Passo Fundo; a Região Norte, cuja referência seriam os hospitais de Erechim e Passo Fundo; a Região da Serra, que a referência seria o Hospital de Caxias; a Região dos Vales, que os hospitais responsáveis são os de Lajeado e de Santa Cruz; e a Região Metropolitana, cuja responsabilidade recai sobre Porto Alegre e sobre Canoas.

O grande problema é que, neste último ano, só para exemplificar com esta tabela que eu trago, a Região Sul, que deveria encaminhar seus pacientes para Pelotas e para Rio Grande, pacientes de alta complexidade, encaminhou setenta e três para Porto Alegre. A Região Centro-Oeste, que lá no início eu disse quais eram os Municípios responsáveis, que é a Região de Santa Maria, encaminhou 105 pacientes para Porto Alegre. Da Região Missioneira, lá em Cruz Alta e Passo Fundo, foram encaminhados 43 pacientes; da Região Norte, 36 pacientes; da Região da Serra, em Caxias do Sul, 99 pacientes; da Região dos Vales, cuja responsabilidade seria Lajeado e Santa Cruz, foram encaminhados ao Sistema de Porto Alegre 105 pacientes - todos eles a sobrecarregar o nosso já carregado sistema de atendimento dos pacientes dependentes do Sistema Único de Saúde.

Isso redundou, Ver. Oliboni - V. Exª que tem sido tão diligente nessas questões, visitando os postos de saúde, sempre atento - num déficit, só com relação ao Orçamento próprio da Prefeitura de Porto Alegre - que poderia estar sendo aplicado, por exemplo, nos postos de saúde - de um milhão quatrocentos e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais.

Portanto, eu quero dizer que temos feito um enorme esforço, mas quando eu vi a nossa ex-Deputada, hoje dirigente do Grupo Hospitalar Conceição, querendo atribuir responsabilidade exclusiva ao Sistema e à gestão de saúde em Porto Alegre, é importante que nós ocupemos este espaço, Ver. Oliboni, de comunicação com a sociedade porto-alegrense, para dizer que a Prefeitura de Porto Alegre está lutando com aquilo que está à sua disposição, com o cobertor curto da Saúde, para fazer frente às demandas que são sempre crescentes na área da Saúde.

Há pouco, trouxemos aqui o Orçamento da Cidade, onde está consignada a maior parte do Orçamento para a Saúde, Educação e Assistência Social. Mas dizer que, infelizmente, a continuar esse estado de coisas, a continuar a política da ambulancioterapia, que nós sabemos há quanto tempo existe, e que as Regiões que são responsáveis - Região Sul, Região Centro, Região Serra, Região Noroeste -, todas essas não fazendo a municipalização plena do Sistema Único de Saúde e não dando atendimento aos seus pacientes naquelas Regiões e encaminhando-os a Porto Alegre, infelizmente, não vai ser, nunca, possível nós atendermos na forma que gostaríamos de fazer.

Eu acho que a Saúde é um bem, consignado na nossa Constituição Federal, e todos nós, homens públicos, devemos lutar pela Saúde, mas devemos também chamar os nossos administradores do Interior do Estado para que eles assumam as suas responsabilidades para que não pese e que não fique esse ônus somente, Dr. Thiago, nos ombros da nossa Prefeitura, que tem feito um esforço hercúleo, enorme, para ir muito além das suas possibilidades, mas está comprovado aqui que, a continuar do jeito que está, por mais que nos esforcemos, nós não vamos conseguir dar conta daquilo que é demanda nossa, de Porto Alegre, de todos os Municípios da Região Metropolitana, acrescidos ainda de todos os Municípios do interior do Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem em casa e através da TVCâmara, que nos escutam através da Rádio Web, Ver. Adeli Sell, o bairro Rubem Berta, composto por 178 mil habitantes, sofre hoje um transtorno muito grande e uma insegurança muito grande. Eu tenho aqui uma reportagem do jornal Diário Gaúcho de sexta-feira, 16 de outubro, e peço a liberdade para poder ler aqui essa matéria do jornal (Lê.): “A dificuldade para manter os fornecedores fez com que Sérgio Mendes, 52 anos, trocasse o armazém pelo bar e lancheria. Dos 23 anos que mora no Rubem Berta, 19 foram dedicados ao comando do mercadinho da Rua Prof. Augusto Osvaldo Thiesen: ‘Ninguém quer mais entregar nada aqui. Tinha que buscar os produtos nos atacados’, relata. Uma das duas filhas dele, Andressa Bueno, 23 anos, que procura emprego, também sofre com a reputação do bairro: ‘Na época de colégio, era difícil reunir os colegas em casa para fazer trabalhos. Geralmente falavam que lá não dá para entrar. Toda noite tem um, dois estendidos’, comenta. Sair à noite está fora da rotina de Andressa: ‘Taxista não entra aqui’, lamenta”.

Eu tenho vindo a esta tribuna e colocado essa situação de, principalmente, os nossos jovens, que vão a campo na busca de trabalho e que têm enfrentado essa dificuldade, muitas vezes, ficando na ociosidade porque não conseguem um emprego, um trabalho, uma vaga, pois quando colocam o nome do bairro numa ficha de emprego, não conseguem viabilizar essa vaga. Por quê? Porque esse bairro é considerado, pela classe média e por alguns, um dos mais violentos de Porto Alegre; eles estão com a razão, realmente é verdade!

E eu quero ressaltar aqui o trabalho que tem feito a Brigada Militar através do Major Souto, e do Tenente-Coronel Pereira, que lá fizeram um belíssimo trabalho, que agora está sob outro comando. Mas quero dizer da dificuldade que está se encontrando: prende-se o ladrão, pegam-se as gangues, os assaltantes, prendem-se num dia, e, no outro, eles estão nas ruas! Estão em liberdade total, intimidando, ameaçando, principalmente àqueles que tiveram a ousadia de denunciar o assalto, tiveram a ousadia de apontar quem os assaltou. Comerciantes, no Rubem Berta, têm horário para fechar; comerciantes no Rubem Berta têm que se cuidar e trabalhar gradeados, embora esteja a Brigada Militar presente lá, com viaturas novas e tudo.

Onde está a grande dificuldade, hoje? Está na Justiça, que liberta esses meliantes, que, após serem presos e condenados, são soltos e transitam no Bairro, armados. Então, temos que tomar alguma atitude; a sociedade, enfim, tem que tomar alguma atitude. A Justiça tem que prestar atenção - não dá mais. Porque é um desperdício, além do dinheiro público, de vida, de oportunidade, e nós precisamos mexer com isso.

A Brigada faz um esforço tremendo para prendê-los, e a população se arrisca, apontando esses marginais, essas gangues nos arredores dos colégios. Não dá mais para prender os marginais num dia - correria, tiroteio, desmandos -, e, no outro dia, estar de frente com eles. É preciso que a sociedade pressione para que sejam modificadas as leis, para que esses bandidos, esses marginais que infernizam a vida do comerciante, do morador, do taxista, sejam presos. E aí eu pergunto: e os direitos humanos?

Eu faço um apelo, mais uma vez - o mesmo que sempre fiz e sempre fui atendido -, em nome da Associação de Moradores do Rubem Berta, que reivindica essa ação: que o Comando da Brigada Militar da Região tenha um policiamento ostensivo mais frequente, para retirar do seio do Rubem Berta esses marginais que estão formando gangues lá e assaltando comerciantes, não dando paz àqueles que querem sustentar a família. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, eu estava ouvindo, atentamente, o nobre colega, Líder do Governo, Ver. Nagelstein, que falava do número de pacientes que vêm do Interior do Estado e utilizam os serviços de Porto Alegre. Sabemos nós, Ver. Dr. Raul, que Porto Alegre é um centro de referência em atendimento médico. Por essa razão, talvez, nós possamos entender que se um paciente que está lá na cidade de Sananduva, minha terra natal, e precisar fazer uma cintilografia, por exemplo, não poderá fazê-lo, pois lá não tem esse exame; se precisar fazer uma cirurgia, lá não tem um bloco cirúrgico. Todos os pequenos Municípios do Interior, que, por sua vez, não optaram pela gestão plena, e que, portanto, não recebem esse recursos do Estado - para receber os recursos devidos eles devem optar pela gestão plena, e é por isso que Porto Alegre recebe recursos volumosos, por exatamente ser um Município que optou pela gestão plena -, com certeza nunca terão a estrutura de um Município que optou pela gestão plena. Então, é da natureza desses Municípios comprarem uma ambulância, seja ela simples ou uma UTI móvel, e, à medida que surge uma emergência, eles se deslocam para os grandes centros, como Passo Fundo, Erechim, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Porto Alegre, Santa Maria. É claro que nós deveríamos defender que grandes centros, polos regionais de atendimento prestassem serviços destinados à saúde da população, para que não aconteça essa superlotação em Porto Alegre. Esse é um caso específico que justifica que o Hospital Conceição, o Hospital de Clínicas e outros hospitais estejam lotados: os Municípios que compõem a grande Porto Alegre se utilizam dos serviços de Porto Alegre, pois, como alguns deles não utilizaram a gestão plena, fica muito mais fácil para eles deslocarem os seus cidadãos e cidadãs para Porto Alegre.

Por outro lado, nós percebemos que o Estado não investe o que deveria investir, ou seja, o percentual de 12% da Peça Orçamentária em Saúde. É claro que, ao haver uma superlotação em Porto Alegre, faz-se necessário um investimento maior. Por isso o Governo Municipal está dizendo que investe mais que 15%, chegando a 17%, 18%. Mas, assim mesmo, nós percebemos que os recursos oriundos do Governo Federal são significativos, e isso justifica uma continuidade de uma qualidade importante no atendimento médico em Porto Alegre, o que, infelizmente, não acontece.

Eu queria propor a esta Casa - e encaminharemos isso nos próximos dias, nobre Presidente, Ver. Adeli - que nós chamássemos aqui, numa quinta-feira, no período de Comunicações, que é o dia destinado ao debate de temas importantes da Casa, o Governo Federal, representado pelo Hospital de Clínicas e pelo Hospital Conceição, principalmente; o Governo Estadual, pela Secretaria da Saúde; e o Governo Municipal, pela Secretaria Municipal de Saúde, para que nós pudéssemos perceber não só o percentual de investimento, mas a política que está sendo adotada no momento para tentar resolver os problemas da cidade de Porto Alegre, dos Municípios da Região e do Estado do Rio Grande do Sul. Nós percebemos, sim, que o grande vilão dessa história, que na verdade não está investindo na Saúde, com certeza é o Estado, mas o Município não está investindo na estruturação do seu próprio quadro, com falta de servidores em todas as áreas - médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem -, e, mais do que isso, num hospital referência, que é o HPS, onde falta desde a estrutura do dia a dia, como a gaze, por exemplo.

Ontem, nós visitamos o HPS, e o Diretor nos disse: “Nós temos 28 mil reais mensais para mantermos a estrutura e fazermos a manutenção do dia a dia do HPS”. E os diretores disseram que precisariam, no mínimo, de cem mil reais. Nós nos comprometemos, enquanto Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que agora, na Peça Orçamentária, estaríamos fazendo uma Emenda para garantir, Dr. Thiago, esse recurso de cem mil reais mensais para a manutenção do dia a dia do HPS. Esperamos que esses Vereadores da base, juntamente com toda a Comissão de Saúde, possam atender a essa solicitação do HPS. E, mais do que isso, trabalhar com a Peça Orçamentária, como falou o Ver. Valter Nagelstein aqui, para nós aprimorarmos não só os recursos que estão sendo destinados, mas para programas específicos que hoje têm uma enorme deficiência, como, por exemplo, o Programa de Saúde da Família e a ampliação de serviços em toda a rede de Porto Alegre, seja ela pública ou conveniada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, quero cumprimentar o Ver. Pedro Car, que hoje assume na nossa Bancada, com satisfação. Seja bem-vindo à nossa querida Bancada composta pelos Vereadores Nilo Santos, Marcello Chiodo, DJ Cássia e por este Vereador. Eu estive agora à tarde, às 14 horas, na entrega das primeiras 48 unidades habitacionais aos moradores da Vila Dique, às famílias que estão residindo naquele local insalubre, sem as mínimas condições, há cerca de 30 anos.

Desde 1997, existe uma promessa, primeiro do Governo do Estado; em 1997, 1998, da Secretaria da Região Metropolitana. Depois, começou pelo Departamento Municipal de Habitação, no ano de 2000, sendo que o Estado também tinha a sua participação na desapropriação das áreas. Felizmente, começamos, em 2006, a realização de um projeto, com a parceria do Ministério das Cidades, do Governo Federal, com o aporte de recursos do PAC. Hoje, 48 famílias passaram a ter dignidade, e nós vimos a felicidade daquelas famílias e de tantas crianças por estarem no seu novo lar, lar onde não existe o risco de insalubridade, o risco de a casa cair ou incendiar, o risco de todas as enchentes alagarem suas casas e as famílias terem de retirar os móveis que possuem para não perderem o que têm. Então, este foi um dia gratificante, um dia em que o Governo Fogaça cumpriu mais uma etapa dos seus compromissos, assumidos ainda em 2005, quando iniciou o primeiro Governo.

Eu falo disso porque cada família que recebe uma habitação, traz uma economia para o Estado, para a União, e principalmente para o Município, em Saúde, Educação e em Segurança, porque ela passa a ali residir, e a inclusão social faz com que suas crianças possam tomar o seu banho quente, fiquem livres de doenças no inverno - o que nós sabemos que existe -, que tenham uma casa com fechadura para guardar os seus pertences quando voltam da sala de aula, e, principalmente, que elas tenham Educação, porque vão ter um convívio diferente, e tenham espaço para o lazer, pois esse loteamento terá duas grandes praças, com uma escola exclusiva para aqueles moradores, com um prédio destinado a um posto de saúde para o atendimento aos moradores e um galpão de reciclagem, o que dará a oportunidade de trabalho para que eles possam, assim, ter o sustento para as suas famílias.

Nós vimos a grande parceria que deu certo, uma parceria que, embora atrasada, chegou a tempo. Nós temos visto, muitas vezes, em vilas da Cidade, como na do Chocolatão, famílias que de tanto esperar pela sua nova casa, acabam perdendo os seus familiares; pessoas de suas famílias morrem sem terem tido a oportunidade de estar no novo lar.

Então é muito gratificante quando vemos a felicidade das pessoas, a felicidade de tantas senhoras grávidas que lá estavam, que já vão poder ter o bebezinho, Dr. Thiago, em um ambiente sadio, em uma nova casa, num espaço digno. Sempre digo: a dignidade de uma pessoa começa por ela ter um teto. O teto é tudo na família. A propriedade é um direito constitucional, mas, infelizmente, a nossa Constituição diz que sim, e os governantes dizem que não, ou, quando dão esse bem sagrado, já é tarde demais.

Então essas 1.250 famílias que dali estão sendo retiradas, logo, logo vão se agregar às mais de 1.400 famílias da Vila Nazaré.

E além da dignidade dessas famílias, o Estado do Rio Grande do Sul, a Infraero, a partir de hoje, poderá providenciar a sua licitação para termos a ampliação do Aeroporto Salgado Filho, e assim nós teremos, sim, desenvolvimento e poderemos ver, em 2014, os aviões chegando para a Copa do Mundo e aterrissando aqui em Porto Alegre, não precisando aterrissar em Curitiba, onde o aeroporto tem o espaço para carga e para aviões de porte maior para passageiros.

Porto Alegre vai entrar para a rota dos voos diretos para a América e para a Europa, e assim nós poderemos, sim, trazer o desenvolvimento e dar oportunidade e dignidade àquelas famílias que hoje estão recebendo sua moradia própria. Obrigado, senhoras e senhores, e parabéns àquelas famílias que hoje deram mais um passo em suas vidas para viverem com dignidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, demais cidadãos presentes aqui na Câmara de Vereadores, eu quero falar sobre um projeto que é um grande sonho da região dos bairros Humaitá, Farrapos e Navegantes, que é a construção do Centro Comunitário da Entrada da Cidade. Esse projeto, devido ao compromisso social do Prefeito Fogaça, finalmente vai sair do papel. Por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em breve será lançado o edital que irá proporcionar, para a região dos bairros Humaitá, Farrapos e Navegantes, a construção desse centro comunitário que vai atender os moradores em relação ao lazer, em relação ao esporte, em relação à cultura, ou seja, vamos fazer a inclusão social daquela região que sofre muito com a exclusão.

Então, era esse o agradecimento que eu queria fazer ao Prefeito Fogaça, ao nosso Vice-Prefeito, José Fortunati, que atendeu o Fórum de Líderes Comunitários da região dos bairros Humaitá, Farrapos e Navegantes, um Fórum que é formado por lideranças comprometidas com as associações comunitárias da região.

Outra questão que eu queria colocar é em relação à CARRIS. Quero dizer que, hoje mesmo, tomei a providência de marcar uma audiência com a CARRIS, no sentido de esclarecermos a situação dos ônibus quanto à acessibilidade. Temos que, realmente, ir à CARRIS e tirar as dúvidas em relação a esses ônibus, porque tenho informação também, do nosso Prefeito Municipal, de que foi atendida, sim, a questão em relação à acessibilidade para as pessoas que precisam do acesso à mobilidade, para que os cadeirantes possam, em todos esses últimos ônibus adquiridos pela CARRIS, ter o seu acesso garantido.

Então, eu, como um Vereador comprometido com a inclusão das pessoas com deficiência, por ter sido membro do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, tomei essa providência, e vou lá na CARRIS pedir que seja esclarecido, por meio do contrato de compra, se esses ônibus têm ou não têm esses equipamentos necessários para os cadeirantes poderem acessá-los. Essa é uma questão muito importante, é uma questão que envolve a inclusão social das pessoas com deficiência, e não podemos deixar que pairem dúvidas sobre esse assunto.

Outra situação que envolve também a acessibilidade é o Plano Diretor. Acredito que, pelas manifestações da Bancada do PT, o Plano Diretor de Acessibilidade vai ser tratado, nesta Casa, sem nenhuma questão ideológica, sem nenhuma disputa partidária, porque, realmente, 14% dos cidadãos porto-alegrenses são portadores de alguma espécie de deficiência e sofrem muito com a falta de acessibilidade. Então, temos que colocar a questão humanitária acima das cores partidárias e das lutas ideológicas. E eu vou ser um Vereador atento, presente e atuante, para que esse Plano Diretor de Acessibilidade transcorra, dentro da Casa, com agilidade, mas também com qualidade, para que possamos garantir para aproximadamente 14% da sociedade porto-alegrense, que sofre com alguma deficiência, a sua inclusão social; sempre lembrando que a melhor maneira de incluir a pessoa com deficiência é procurarmos qualificá-la profissionalmente, inseri-la no mercado de trabalho, pois assim vamos dar dignidade para que ela possa ter a sua renda, ajudar na renda da sua família, para que ela possa se sentir contemplada na sua plenitude. Muito obrigado pela atenção e um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria aproveitar o pronunciamento dos Vereadores que me antecederam, falando sobre o reassentamento de famílias na Vila Dique, Vila Nazaré, Entrada da Cidade, para colocar o seguinte: vejam que no que diz respeito ao reassentamento das Vilas Dique e Nazaré, por exemplo - que é uma unanimidade em termos de aprovação -, a Licença Ambiental, Ver. Dr. Raul, foi emitida, entregue em janeiro de 2008. Em janeiro de 2008, foi dada a Licença de Instalação, e as obras só agora começam a ser feitas, por quê? Não vão querer me dizer que foi por um problema ambiental, como se diz por aí, porque é sempre um problema ambiental. A Licença Ambiental foi emitida em janeiro de 2008. Ali houve um problema de licitação. Demorou porque não houve, no primeiro momento, interessados em fazer a obra, Ver. Tessaro. Mas o discurso continua – não estou falando neste caso, aqui e agora, pelo contrário -, o discurso no Rio Grande do Sul e no Brasil, é esse o ponto que eu quero chegar, pegando o gancho do reassentamento de famílias, que o entrave são as licenças ambientais. Por que eu estou pegando esse gancho? Porque, primeiro, em Porto Alegre, vocês podem ter certeza de que o problema não é esse, seja para que empreendimento for. Vou dar um outro exemplo: por que não começaram as obras de qualificação da famosa rótula da Av. Nilo Peçanha? Em fevereiro de 2008, foi dada a Licença de Instalação! Porque não há interessados, Ver. Pancinha, em fazer a obra! Então não digam que o entrave é ambiental!

Outro problema comum, que o próprio Presidente Lula reconhece, embora ele diga que os entraves sejam ambientais, mas acaba se contradizendo, de forma clara, ao dizer que nas licitações para os Programas de Aceleração do Crescimento, quando uma empresa perde, ela recorre, e aí são seis meses a um ano de paralisação da obra, mesmo com a Licença Ambiental; porque só pode haver licitação após a Licença Ambiental! E as obras foram paradas, várias delas, no País, pelo Tribunal de Contas. E volto a insistir em algo que é muito importante, se a Licença Ambiental não for bem emitida, aí, sim, é que vai dar problema depois, não só na questão ambiental stricto sensu, mas lato sensu, por problemas de informalidade, de ilegalidade e por trazer, muitas vezes, mais impactos negativos do que positivos.

Uma matéria nos chamou muito a atenção com relação ao Estado do Rio Grande do Sul, que praticamente não tem mais conseguido fazer com que o seu parque industrial cresça. Uma matéria de fundo, mostrando vários problemas que acarretam a nossa indústria. Quais são os principais pontos? Câmbio desfavorável, secas, estiagem, guerra fiscal, infraestrutura deficiente e crises políticas.

Em nenhum momento, os estudiosos economistas apontam a legislação ambiental como um entrave. Ao contrário, dizem que, pela sua não aplicabilidade devida, nós estamos enfrentando graves problemas de estiagem e de inundações no Estado do Rio Grande do Sul. Cada vez mais secas, cada vez mais inundações, pela não aplicabilidade da legislação ambiental. Os próprios economistas apontam isso.

E nós vamos conseguir a verdadeira evolução quando entendermos que a questão ambiental é uma questão econômica, e não o contrário, como muitos dizem. Falta o amadurecimento para a sociedade gaúcha, em geral, nesse aspecto, principalmente, por parte dos tomadores de decisão. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, para que seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta da CCJ, CEFOR, CEDECONDH CUTHAB COSMAM e CECE, o PLE n° 018/08.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna, em nome da Liderança da Bancada do PT, fazer este pronunciamento, hoje, porque queremos que a política, nesta Casa, seja construída, dialogada, feita sempre com o “P” maiúsculo, porque este é o espaço que esta Casa construiu ao longo de sua história, como uma Câmara de Vereadores que elabora, trabalha, é séria e tem respeito. E eu vou dirigir a minha fala ao prezado colega Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, porque a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores sentiu-se com um tratamento com um certo grau de desconsideração, sob o ponto de vista das relações políticas; nós, sendo um Partido de oposição, a nossa Líder, a Verª Maria Celeste, e V. Exª sendo um Líder de Governo, portanto, da Bancada de situação. Na semana passada, nos debates que transcorreram aqui nesta Casa, o nosso Partido sentiu-se agredido, sentiu-se ofendido. E aí não são nas relações pessoais, porque muitas vezes elas podem assumir uma dimensão, que certamente não devemos motivar, para que as relações pessoais assumam as prioridades nos debates e nas relações políticas.

Portanto, entendemos que aqui o direito de resposta é uma coisa fundamental, é sagrada, senão a gente fica até imaginando que o que o outro diz pode ser verdadeiro e ter razão.

No momento em que foi colocado, inclusive nas páginas da internet, através do twitter, em questionamento o caráter da nossa Líder, Verª Maria Celeste, nós achamos que se ultrapassaram os limites do bom debate político e do bom relacionamento político, e nós queremos ter um debate profundo, sério, divergente, ou convergente, mas que nós possamos manter o relacionamento de Partidos políticos que têm propostas diferentes, e as apresentamos para construir uma Cidade na qual cada um de nós acredita, seja pela sua formação, ou seja pelo seu Partido. E nós, do Partido dos Trabalhadores, que somos uma Bancada de sete, todas as decisões que nós tomamos são decisões coletivas, portanto, não são decisões individuais. Então, nós estamos trazendo aqui em nome da nossa Bancada, dos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Carlos Todeschini e deste Vereador, que, quando expressamos qualquer opinião, ela é uma opinião de Bancada, uma opinião de Partido, e digo a todos os colegas aqui, se em algum momento os ofendemos pessoalmente, pedimos, sim, desculpas e retiramos isso porque não é a nossa postura e não é a nossa intenção; mas também não podemos alimentar essas possibilidades de desacordo e de agressões que passam a ser pessoais. E nós nos sentimos agredidos quando a nossa Líder, Verª Maria Celeste, foi citada no seu twitter, prezado Ver. Valter Nagelstein, dizendo que o problema era o seu caráter.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Bem, está escrito dessa maneira, talvez o senhor possa fazer essa correção porque até, tranquilamente, nós percebemos que muitas vezes, na luz do debate, na luz da disputa, isso pode passar dos limites. O que nós queremos é colocar aqui as nossas opiniões e as nossas posições porque nós sabemos que todo político é um palco, nós sabemos, e isso é inerente, inclusive. Agora, o que não podemos é exagerar, muitas vezes, nas relações pessoais que pode passar ser até um exibicionismo. Portanto, venho aqui, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, colocar isso, fraternalmente, ao senhor, Ver. Valter Nagelstein, porque queremos dizer que as nossas opiniões são de Bancada e que as posições das nossas Lideranças, acreditamos que são colocadas na política para construirmos uma Cidade que queremos, uma Cidade de qualidade e um relacionamento superior. Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só lamento, e quero deixar consignado, porque eu já fiz a utilização do meu tempo de Liderança e no outro dia também já utilizei o tempo de Liderança do PMDB, e hoje quem deve utilizar o tempo de Liderança do PMDB é o Ver. Dr. Raul. Só quero que fique consignado, por favor, que nesta discussão que traz à tona – que já imaginava superada, de parte de V. Exª, Ver. Comassetto -, naquele dia, eu me dirigia à Bancada do Partido dos Trabalhadores e me desculpei pelos excessos de todas as partes no dia anterior. Não obstante a esse pedido de desculpas, muito após isso, quando já caminhávamos aqui para concertação, como diz o Ver. Comassetto, a Verª Celeste veio ao microfone, dirigiu-se a este Vereador e disse que não reconhecia neste Vereador a Liderança do Governo, de forma gratuita, graciosa, sem que eu tivesse oferecido ou ensejado nada. Foi só isso, e naquele momento específico, que compreendo que está superado, pelo menos da minha parte, a minha resignação. Toda vez que tentarem pisar na honra de quem quer que seja, pelo menos na minha, eu, de forma pronta, reagirei, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não é uma Questão de Ordem, não é Requerimento, mas está consignado.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Só para colocar ordem na questão, Ver. Adeli Sell, e retornar essa questão: de fato, reconhecemos o pedido de desculpas à Bancada do PT feito pelo Ver. Valter naquele momento. No segundo momento, encaminhamos a decisão da Bancada de não haver acordo possível nas Emendas, começamos a votar uma a uma as Emendas colocadas. Isto posto, o Ver. Valter Nagelstein agrediu a Bancada do PT e esta Líder. E o que eu disse neste microfone de apartes foi que não o reconhecia como Líder da negociação, uma vez que tratávamos com o Ver. Luiz Braz. Não obstante a isso, o Vereador começou a falar contra a honra desta Vereadora, inclusive no seu twitter apontou frases contra esta Vereadora, foi quando fui à tribuna e solicitei que ele verbalizasse da tribuna as acusações.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Também está devidamente consignado. Queria apelar aos Vereadores em Plenário que ficassem tranquilos, temos sempre, em todas as Sessões, Ver. Valter, condições de usar as Lideranças partidárias, Lideranças de situação e oposição, temos também amplos espaços de Grande Expediente, Comunicações. Temos feito trabalhos importantes nesta Casa este ano, espero que essas questões sejam devidamente superadas, e que os Vereadores, apesar das suas diferenças, possam ter uma convivência como deve ser na democracia.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Adeli, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a todos que nos assistem, é muito bom vir a este microfone, neste momento, quando se constata que as nossas diferenças políticas estão sendo superadas aqui na Casa, tanto da parte da nossa Liderança do Governo, do Ver. Valter Nagelstein, como da oposição, da Verª Maria Celeste. A Cidade quer que nós avancemos e nós estamos aqui para trabalhar de uma maneira mais ampla pela Cidade. É muito importante que tenhamos consciência social, e eu vejo essa consciência social, atualmente, na área da habitação, que vai pesar cada vez mais. Por quê? Nós estamos, agora, dando um passo importante para a Cidade, para o desenvolvimento sustentado, que é no rumo da ampliação do Aeroporto Salgado Filho, fazendo com que aquelas pessoas que moravam de maneira precária e ainda moram na Vila Dique, na Vila Nazaré, tenham uma condição melhor de vida e, ao mesmo tempo, que nós tenhamos uma possibilidade do nosso Aeroporto Internacional Salgado Filho virar um aeroporto mais internacional. Com o aumento da sua pista, vai dar margem para que possamos fazer muito mais, do ponto de vista econômico, de transporte aéreo, uma vez que a pista de 2.280 metros vai passar a ter 3.200 metros. Isso vai fazer com que aeronaves de um porte muito superior possam aqui vir e aqui trabalhar, tanto na carga e descarga como no transporte de passageiros. E quero dizer que nós temos que ter muito cuidado com a acomodação das famílias. Por quê? Porque nós temos conflitos potenciais, nós sabemos que Porto Alegre tem áreas nobres, muitas vezes; outras áreas na Zona Sul que podem ainda acomodar as nossas famílias que precisam ser deslocadas. Temos que ter cuidado também com relação ao entorno, a não modificar de maneira importante a vida das famílias que já moram no entorno. Nós estamos, atualmente, com um problema desse tipo. Amanhã, vamos ter uma reunião aqui na Casa, quando vai estar presente o DEMHAB, com o pessoal do Parque Imperatriz, do Parque Santa Fé, enfim, para que se veja o que vai acontecer, efetivamente, naquela área, uma área próxima, com relação às primeiras famílias, hoje instaladas na Vila Dique.

Eu gostaria, também, de me manifestar com relação à superlotação das nossas emergências. Essa é uma questão com a qual não podemos mais conviver. A coisa está muito grave. Nos últimos 10, 15 anos, estamos perdendo leitos hospitalares e nós temos que fazer com que os serviços de emergência realmente não tenham essa superlotação. Para isso, eu reivindico, e já venho há mais de quase dois anos trabalhando nesse sentido, para que tenhamos, em Porto Alegre, instaladas as Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas, em especial essa primeira que já está sendo prevista, e para a qual já está sendo feito, inclusive, um processo de licitação, que é a da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, junto ao Centro Humanístico Vida. Por quê? Porque serão atendidas ali 300 mil pessoas, 500 atendimentos diários, e o dinheiro para isso já está assinado, já saiu no Diário Oficial. Então, a questão agora é de operacionalização, de fazer com que realmente aconteça. E, com isso, nós vamos diminuir muito a superlotação, por exemplo, da Emergência do Conceição, que passa por uma situação crítica; nós sabemos disso, e sabemos que a porta do Conceição está sempre aberta, então é um Hospital que trata todos de uma maneira uniforme, boa, adequada, mas que tem as suas limitações em função de manter sempre a porta aberta, ou seja, não pode chegar nos 50 pacientes e fechar a porta.

Então, infelizmente, as pessoas são atendidas, às vezes, em macas, sentadas, em corredores, mas estão fazendo exames, estão sendo atendidas, estão sendo monitoradas de uma maneira, muitas vezes, inadequada. É que as próprias pessoas, muitas vezes, não querem ser transferidas para outro hospital, por não terem, muitas vezes, o mesmo grau de confiança ou de credibilidade nas outras instituições. Então, nós temos que ampliar; inclusive, eu lanço uma idéia de que nós tenhamos, junto ao Grupo Conceição, semeada a ideia de um grande hospital para pacientes crônicos e que tenha, via Grupo Conceição, via Ministério da Saúde, para que nós possamos, efetivamente, ter esse cinturão que atenda essas pessoas que ficam desnecessariamente, muitas vezes, nos hospitais de urgência sem que tenham o atendimento necessário. Acho que é bom trabalharmos nesse sentido. Saúde para todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Car está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. PEDRO CAR: Quero cumprimentar o Presidente da Casa, os Vereadores presentes e os demais Parlamentares. Quero agradecer pela oportunidade de estar nesta Casa, pelo meu Partido, pelo PTB, que me deu todo o apoio para estar aqui presente. Em nome do Presidente do nosso Partido, quero também agradecer a ele, a toda a Bancada do Partido, do qual tive um apoio extraordinário. Quero também agradecer à minha família, aos meus amigos, àqueles que trabalharam na minha campanha e que me deram oportunidade de mostrar à minha cidade, Porto Alegre, o trabalho que já venho fazendo há muitos anos no meu bairro Teresópolis. Trabalho na comunidade há 40 anos, e há 25 anos na Associação Comunitária do Bairro Teresópolis, um trabalho árduo e duro - talvez eu esteja sendo um tanto repetitivo - em segurança, saúde e educação. E, assim, nesses anos todos da minha vida, fui-me dedicando a essas três coisas.

É um prazer estar nesta Casa, porque sempre trabalhei e ajudei muitos e muitos políticos para estarem nesta Casa.

Quero agradecer a um político em particular, um grande amigo que me deu esta oportunidade realmente de estar aqui: o nosso Deputado Cassiá Carpes. Quero agradecer a ele, à sua família, ao seu Secretário Joaquim, a toda a sua equipe, enfim, pois me deram apoio. Uma coisa é ajudar alguém para entrar na Casa e outra coisa é trabalhar para entrar na Casa, com o seu nome.

Não quero me prolongar; quero, sim, agradecer a Deus por esta oportunidade e dizer a todos aqui presentes e aos de casa que têm a oportunidade de estar me ouvindo, àqueles que me apoiaram, que vou honrar com dignidade, com honestidade e serei sempre a mesma pessoa que até agora fui. Muito obrigado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Car, em nome da Bancada do PDT, eu quero saúda-lo e dar um abraço muito fraterno, muito amigo, porque eu moro na Zona Sul de Porto Alegre, portanto também conheço o seu trabalho. A Câmara, hoje, sente-se honrada por recebê-lo aqui, porque V. Exª é um homem comunitário, um homem que trabalha para a comunidade, um homem sério e simples. São dessas pessoas que Porto Alegre precisa para resolver os problemas. Parabéns, meu querido amigo Ver. Pedro Car.

 

O SR. PEDRO CAR: Muito obrigado, meu irmão, por suas palavras. Estou à disposição da Casa e do meu Partido para nós trabalharmos pela nossa Cidade. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadoras e Vereadores, primeiro quero dar os meus cumprimentos ao Ver. Pedro Car, em nome do PSOL.

Eu quero pedir a atenção especial dos Vereadores Luciano Marcantônio e Ervino Besson e do ex-Vereador Mário Fraga, porque há um tema, Vereadores e Vereadoras, que, mesmo que não diga respeito diretamente a esta Casa, nos diz respeito enquanto seres e agentes políticos e que acompanhamos, como gaúchos preocupados, todo o desdobramento da série de irregularidades denunciadas em relação ao Governo Yeda Crusius, particularmente no que tange aos últimos dias de decisão na Assembleia Legislativa.

Todos têm direito à sua posição, cada Partido se justifica e existe, perante a comunidade, exatamente demarcando as fronteiras dessas posições que conhecemos, respeitamos, divergimos, convergimos, mas, acima de tudo, conhecemos. Toda divergência honesta e clara é uma divergência que existe na política e merece respeito; os problemas surgem quando temos na arena política posições que jamais se esclarecem. Eu conheço a biografia e a luta política dos Vereadores Luciano Marcantônio, Ervino Besson e Mário Fraga, amigo e colega de tantos anos, mas fico perplexo ao ler os jornais de hoje e ver que na votação contra o impeachment da Governadora Yeda Crusius dois votos do PDT se somaram aos votos governistas, e um se ausentou do Plenário. O Deputado Kalil Sehbe Neto, o Deputado Giovani Cherini votaram contra o impeachment! Apesar das evidências todas, os dois Deputados do PDT votaram contra o impeachment da Governadora Yeda Crusius. E o Deputado Adroaldo Loureiro se ausentou do plenário. São seis Deputados do PDT. Como é que fica isso, Ver. Luciano Marcantônio? Conheço V. Exª desde adolescente, quando, em 1989, chegou no PDT, para fazer a campanha de Leonel Brizola. E peço que V. Exª e os demais mencionados levem ao PDT esta preocupação que é da sociedade: qual é a posição do PDT? Ele é governista em relação a Yeda Crusius? Ele, de alguma maneira, justifica essas ações da Governadora no nosso Estado? Ele achou que as provas apresentadas até agora eram insuficientes? Achou que os Procuradores da República estavam ou estão errados? Qual é a posição do PDT? Qual é a justificativa dessa posição? É importante fazer esse registro de inconformidade com o que não é claro. Na verdade, uma inconformidade com aquilo que contradiz a própria história do trabalhismo. Por isso esse esclarecimento se torna importante, porque conhecemos e sabemos da honra que preside a militância de inúmeros integrantes do PDT, entre os quais refiro V. Exas. há pouco mencionadas e outros tantos, como, por exemplo, a Verª Juliana Brizola, que é paradigma de atuação da juventude e de tantas outras pessoas que têm, ao longo da história, na figura honrada e nobre de Leonel Brizola, um caminho a seguir. Por que esses Deputados do PDT ajudaram a dar a vitória numérica e matemática a Yeda Crusius? Essa resposta tem que aparecer, Ver. Luciano Marcantônio, Ver. Ervino Besson, Vereadores do PDT, não por responsabilidade de V. Exas., mas, sim, porque são V. Exas os nossos interlocutores mais próximos nesta Câmara Municipal. A sociedade gaúcha precisa saber o porquê, a motivação de votos de um Partido que se diz fora da base do Governo Yeda e que, ao mesmo tempo, dá seus votos para a manutenção desse Governo nos moldes que aí está. Enquanto não houver essa resposta, o questionamento, a cada dia, será mais duro, incisivo, permanente, porque todos têm obrigação - todos têm - de mostrar os motivos pelos quais se posicionam como Partidos Políticos, como dirigentes, como Parlamentares deste ou daquele jeito, desta ou daquela forma, mas de maneira clara, para que possamos conhecer, divergir honestamente. Temos, na nossa concepção do que é honestidade, também as causas maiores das nossas divergências e convergências conhecidas por todos. Aguardamos, Vereadores respeitados por nós, a resposta a essa inquietação que é, neste momento, de toda a sociedade gaúcha.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.                       

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Aldacir José Oliboni. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Nove Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.  

 

(Encerra-se a Sessão às 17h35min.)

 

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